O acesso à informação do poder legislativo: o caso de Espanha

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v25i99.1918

Palavras-chave:

Parlamento; transparência; acesso à informação; atividades sujeitas a direito administrativo; Congresso dos Deputados; Senado.

Resumo

A Lei espanhola sobre transparência e acesso à informação tem como principal objetivo o controlo social das instituições públicas, permitindo que os cidadãos tenham a possibilidade de conhecer quais sãos os critérios que norteiam as decisões das autoridades públicas como são geridos os fundos públicos. No presente artigo examina-se em que medida a lei da transparência se aplica ao poder legislativo e, mais concretamente, qual é o alcance do direito de acesso à informação no caso do Congresso dos Deputados e do Senado. Desta forma, ao longo deste artigo estuda-se as três principais particularidades que caracterizam a sujeição do poder legislativo à transparecia, realçando-se as limitações a que se enfrenta o direito de acesso à informação em poder das Câmaras parlamentares.

Biografia do Autor

  • Álvaro González-Juliana, Universidad de Extremadura

    Professor de Direito Administrativo na Universidade da Extremadura (Cáceres, Espanha). Doutor em Direito pela Universitat Pompeu Fabra (Barcelona, Espanha).

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Publicado

2025-04-02

Edição

v. 25 n. 99 (2025): janeiro/março

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Como Citar

GONZÁLEZ-JULIANA, Álvaro. O acesso à informação do poder legislativo: o caso de Espanha. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 99, p. 45–61, 2025. DOI: 10.21056/aec.v25i99.1918. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1918. Acesso em: 25 jun. 2025.