A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo: uma análise do princípio da insignificância econômica
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v12i47.192Palavras-chave:
princípio da insignificância econômica, Direito penal, Direito administrativo.Resumo
Este estudo tem por objetivo analisar a possibilidade e vantajosidade da aplicação no Direito Administrativo de diversos princípios entendidos tradicionalmente como restritos ao Direito Penal, com particular ênfase ao princípio da insignificância econômica. Com base em recentes julgados dos Tribunais Superiores e doutrina, busca-se repelir argumentos contrários à posição de que não haveria um regime constitucional sancionatório único, envolvendo os dois ramos do Direito. Amparado ainda na natureza humana dos agentes da administração pública, demonstra-se a importância de se considerar os valores de inexigibilidade de conduta diversa e proporcionalidade para identificar e delimitar os ilícitos.Referências
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