Direito administrativo da alimentação e nudge: alimentação saudável e proporcionalidade
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1937Palavras-chave:
direito administrativo, direito da alimentação, nudge, alimentação saudável, princípio da proporcionalidade.Resumo
O Direito Administrativo da Alimentação vem se direcionando para um quadro que promove a alimentação saudável, não apenas de governação, segurança, e rotulagem alimentar, mas também introduzindo conceitos da ciência comportamental como intervenções para encorajar melhores hábitos alimentares. Embora os nudges despertem o interesse das autoridades ante o seu carácter não coercitivo para em influenciar o comportamento do consumidor, eles trazem desafios jurídicos e administrativos. Este artigo explora a relação entre o direito administrativo da alimentação, nudges e as complexidades da sua legalidade. Ao examinar casos de nudges nos hábitos alimentares, a sua eficácia e o alinhamento com os regulamentos administrativos, o artigo procura abordar a questão de como encontrar um equilíbrio entre os potenciais benefícios dessas intervenções na promoção de dietas mais saudáveis e o princípio da proporcionalidade. Conclui-se que os nudges para alimentação saudável não devem ser puramente paternalistas para passar no teste de necessidade do princípio da proporcionalidade, mas dificilmente serão uma medida idónea (apta) do ponto de vista da eficácia.
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