Direito administrativo da alimentação e nudge: alimentação saudável e proporcionalidade

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1937

Palavras-chave:

direito administrativo, direito da alimentação, nudge, alimentação saudável, princípio da proporcionalidade.

Resumo

O Direito Administrativo da Alimentação vem se direcionando para um quadro que promove a alimentação saudável, não apenas de governação, segurança, e rotulagem alimentar, mas também introduzindo conceitos da ciência comportamental como intervenções para encorajar melhores hábitos alimentares. Embora os nudges despertem o interesse das autoridades ante o seu carácter não coercitivo para em influenciar o comportamento do consumidor, eles trazem desafios jurídicos e administrativos. Este artigo explora a relação entre o direito administrativo da alimentação, nudges e as complexidades da sua legalidade. Ao examinar casos de nudges nos hábitos alimentares, a sua eficácia e o alinhamento com os regulamentos administrativos, o artigo procura abordar a questão de como encontrar um equilíbrio entre os potenciais benefícios dessas intervenções na promoção de dietas mais saudáveis e o princípio da proporcionalidade. Conclui-se que os nudges para alimentação saudável não devem ser puramente paternalistas para passar no teste de necessidade do princípio da proporcionalidade, mas dificilmente serão uma medida idónea (apta) do ponto de vista da eficácia.

Biografia do Autor

  • Felipe Andrade, Universidade de Lisboa

    Investigador Integrado do Lisbon Public Law Research Centre (Centro de Investigação em Direito Público) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutorando e Mestre em Direito e Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Referências

AAKEN, Anne Van. Constitutional Limits to Paternalistic Nudging: A Proportionality Assessment. In: KEMMERER, Alexandra; MÖLLERS, Christoph; STEINBEIS, Maximilian; et al (Orgs.). Choice Architecture in Democracies, Nomos Verlagsgesellschaft mbH & Co. KG, 2016, p. 161–196.

ALEMANNO, Alberto; SPINA, Alessandro. Nudging legally: On the checks and balances of behavioral regulation. International Journal of Constitutional Law, v. 12, n. 2, p. 429–456, 2014.

ALMEIDA, Mário Aroso de. Teoria Geral do Direito Administrativo. 10a Edição. Coimbra: Almedina, 2022.

AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo. 4a. Coimbra: Almedina, 2018.

ARNO, Anneliese; THOMAS, Steve. The efficacy of nudge theory strategies in influencing adult dietary behaviour: a systematic review and meta-analysis. BMC Public Health, v. 16, n. 1, p. 676, 2016.

BAGGIO, Marianna; CIRIOLO, Emanuele; MARANDOLA, Ginevra; et al. The evolution of behaviourally informed policy-making in the EU. Journal of European Public Policy, v. 28, n. 5, p. 658–676, 2021.

BERTRAND CATTINARI, Enrico. The Doctrine of “Implied Limitations” of Fundamental Rights: An Argument Against Legal Paternalism. 2015. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/abstract=2612894>. Acesso em: 28 ago. 2023.

BREMMERS, Harry; PURNHAGEN, Kai (Orgs.). Regulating and Managing Food Safety in the EU: A Legal-Economic Perspective. 1st ed. 2018. Cham: Springer International Publishing : Imprint: Springer, 2018. (Economic Analysis of Law in European Legal Scholarship, 6).

BUCHER, Tamara; COLLINS, Clare; ROLLO, Megan E.; et al. Nudging consumers towards healthier choices: a systematic review of positional influences on food choice. British Journal of Nutrition, v. 115, n. 12, p. 2252–2263, 2016.

CANAS, Vitalino. O princípio da proibição do excesso na conformação e no controlo de atos legislativos. Coimbra: Almedina, 2017.

CARMONA, Mafalda. “Para o nosso próprio bem” – o caso do tabaco. Lisbon Law Review, v. LXII, n. 1 Tomo 2, p. 603–635, 2021.

CASSESE, S. New paths for administrative law: A manifesto. International Journal of Constitutional Law, v. 10, n. 3, p. 603–613, 2012.

CHOWDHURY, Rafi M. M. I. The ethics of nudging: Using moral foundations theory to understand consumers’ approval of nudges. Journal of Consumer Affairs, v. 56, n. 2, p. 703–742, 2022.

COMISÃO EUROPEIA. Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 1 de fevereiro de 2002.

DE QUINTANA, Júlia. Nudges, consideraciones normativas de sus objetivos y métodos. Gestión y Análisis de Políticas Públicas, p. 23–37, 2021.

DEWAAL, Caroline Smith; ROBERTS, Cynthia; PLUNKETT, David. The Legal Basis for Food Safety Regulation in the USA and EU. In: MORRIS, J. Glenn; POTTER, Morris E. (Orgs.). Foodborne Infections and Intoxications. San Diego: Academic Press, 2013, p. 511–527.

EDINGER, Wieke Willemijn Huizing. Food Health Law: A Legal Perspective on EU Competence to Regulate the “Healthiness” of Food. European Food and Feed Law Review, v. 9, n. 1, p. 11–19, 2014.

ESTORNINHO, Maria João. Direito da Alimentação. Lisboa: AAFDL, 2013.

ESTORNINHO, Maria João. Segurança Alimentar e Protecção do Consumidor de Organismos Geneticamente Modificados. Coimbra: Almedina, 2008.

FORTIN, Neal D. Food regulation: law, science, policy, and practice. Hoboken, N.J: John Wiley & Sons, 2009.

FRANCO, Raquel. Legislar como meio para um fim: how much Is too much, how little is too little? Revista Jurídica Luso-Brasileira, v. A. 3, n. 6, p. 321–345, 2017.

FRANCO, Raquel; MONIZ LOPES, Pedro; SILVA SAMPAIO, Jorge. Nudging as a Tool: The Case of The Transposition Of Eu Directives. e-Pública, v. 8, n. 2, 2021.

GAY, Alexis; PASCUAL, Alexandre; SALANOVA, Thomas; et al. What about using nudges to reduce cigarette butts pollution? Journal of Human Behavior in the Social Environment, v. 0, n. 0, p. 1–8, 2023.

GIGERENZER, Gerd. On the Supposed Evidence for Libertarian Paternalism. Review of Philosophy and Psychology, v. 6, n. 3, p. 361–383, 2015.

GORSKI, Mary T; ROBERTO, Christina A. Public health policies to encourage healthy eating habits: recent perspectives. Journal of Healthcare Leadership, v. 7, p. 81–90, 2015.

GRILO, Diana. A alimentação adequada como “paliativo” para a saúde. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, v. 58, n. 1, p. 35–73, 2017.

HANSEN, Pelle Guldborg; JESPERSEN, Andreas Maaløe. Nudge and the Manipulation of Choice: A Framework for the Responsible Use of the Nudge Approach to Behaviour Change in Public Policy. European Journal of Risk Regulation, v. 4, n. 1, p. 3–28, 2013.

HUMMEL, Dennis; MAEDCHE, Alexander. How effective is nudging? A quantitative review on the effect sizes and limits of empirical nudging studies. Journal of Behavioral and Experimental Economics, v. 80, p. 47–58, 2019.

JARDIM, Thiago Veiga; MOZAFFARIAN, Dariush; ABRAHAMS-GESSEL, Shafika; et al. Cardiometabolic disease costs associated with suboptimal diet in the United States: A cost analysis based on a microsimulation model. PLOS Medicine, v. 16, n. 12, p. e1002981, 2019.

KONRAD, Kai A.; SIMON, Sven A. Paternalism Attitudes and the Happiness Value of Fundamental Freedoms. Working Paper of the Max Planck Institute for Tax Law and Public Finance, 2021. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/abstract=3816728>. Acesso em: 28 fevereiro de 2024.

KROESE, Floor M.; MARCHIORI, David R.; DE RIDDER, Denise T. D. Nudging healthy food choices: a field experiment at the train station. Journal of Public Health, v. 38, n. 2, p. e133–e137, 2016.

LÜBBE-WOLFF, Gertrude. Constitutional Limits to Health-Related Nudging – a Matter of Balancing. In: KEMMERER, Alexandra; MÖLLERS, Christoph; STEINBEIS, Maximilian; et al (Orgs.). Choice Architecture in Democracies. Nomos Verlagsgesellschaft mbH & Co. KG, 2016, p. 247–254.

MACNEIL, Delaney; MACDONALD, Heather Anne; KIM, Sunwon Jessica; et al. Stairway To A Healthy Lifestyle: Assessment of stair wrap interventions at UBC. 2020.

MARCANO-OLIVIER, Mariel; PEARSON, Ruth; RUPARELL, Allycea; et al. A low-cost Behavioural Nudge and choice architecture intervention targeting school lunches increases children’s consumption of fruit: a cluster randomised trial. International Journal of Behavioral Nutrition and Physical Activity, v. 16, n. 1, p. 20, 2019.

MERTENS, Stephanie; HERBERZ, Mario; HAHNEL, Ulf J. J.; et al. The effectiveness of nudging: A meta-analysis of choice architecture interventions across behavioral domains. Proceedings of the National Academy of Sciences of the United States of America, v. 119, n. 1, p. e2107346118, 2022.

MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. Estudos sobre os Regulamentos Administrativos. 2a Edição. Coimbra: Almedina, 2016.

NOVAIS, Jorge Reis. As Restrições aos Direitos Fundamentais Não Expressamente Autorizadas pela Constituição. 3.a Edição. Lisboa: AAFDL, 2021.

OLIVEIRA, Amanda Flávio de; SARAIVA, Rute. O Tribunal de Justiça de São Paulo e a anulação de multa aplicada à Mc Donald’s em razão de publicidade abusiva. MACNEIL, p. 325–355, 2018.

PORTUGAL. Lei n.o 75/2009 de 12 de agosto. Diário da República.

PORTUGAL. Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto. Diário da República.

PORTUGAL. Decreto-Lei n.o 237/2005 de 30 de setembro Diário da República.

PORTUGAL. Ministério da Saúde. Despacho n.o 7516-A/2016. Diário da República.

PORTUGAL. Ministério da Saúde. Despacho n.o 11391/2017. Diário da República.

PORTUGAL. Ministério da Saúde. Despacho n.o 3027/2021. Diário da República.

PORTUGAL. Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2021 de 13 de setembro. Diário da República.

PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão 39/1984 de 11 de abril. Diário da República.

PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão 187/2001 de 2 de Maio. Diário da República.

PURNHAGEN, Kai; VAN HERPEN, Erica; VAN KLEEF, Ellen. The Potential Use of Visual Packaging Elements as Nudges. In: MATHIS, Klaus; TOR, Avishalom (Orgs.). Nudging - Possibilities, Limitations and Applications in European Law and Economics. Cham: Springer International Publishing, 2016, p. 197–216.

PURNHAGEN, Kai; VAN KLEEF, Ellen. Commanding to “Nudge” via the Proportionality Principle?: A Case Study on Diets in EU Food Law. In: BREMMERS, Harry; PURNHAGEN, Kai (Orgs.). Regulating and Managing Food Safety in the EU. Cham: Springer International Publishing, 2018, p. 151–167.

REISCH, Lucia A.; SUNSTEIN, Cass R. Do Europeans like nudges? Judgment and Decision Making, v. 11, n. 4, p. 310–325, 2016.

REISCH, Lucia A.; SUNSTEIN, Cass R.; GWOZDZ, Wencke. Viewpoint: Beyond carrots and sticks: Europeans support health nudges. Food Policy, v. 69, p. 1–10, 2017.

ROBERTS, Jessica. Nudge-Proof: Distributive Justice and the Ethics of Nudging. Michigan Law Review, n. 116.6, p. 1045, 2018.

SANTOS SILVA, Marta. Nudging and Other Behaviourally Based Policies as Enablers for Environmental Sustainability. Laws, v. 11, n. 1, p. 9, 2022.

SARAIVA, Rute. Behavioural and Evolutionary Approach to the Law and Economics of Cap-and-Trade. In: MATHIS, Klaus; HUBER, Bruce R. (Orgs.). Environmental Law and Economics. Cham: Springer International Publishing, 2017, p. 405–435.

______. Economia Comportamental do Desenvolvimento. In: Homenagem ao prof. Doutor António José Vaelãs Nunes, Vol. 3, 2014, Universidade de Coimbra, 2014, p. 3163–3178.

______. Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental. In: Garantia de direitos e regulação: perspectivas de direito administrativo. [s.l.]: AAFDL, 2020, p. 69–98.

______. Uma leitura de economia comportamental da crise covidiana. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, v. LXI, n. 1, p. 747–792, 2020.

SCARBOROUGH, Peter; MATTHEWS, Anne; EYLES, Helen; et al. Reds are more important than greens: how UK supermarket shoppers use the different information on a traffic light nutrition label in a choice experiment. International Journal of Behavioral Nutrition and Physical Activity, v. 12, n. 1, p. 151, 2015.

SCHWEIZER, Mark. Nudging and the Principle of Proportionality. In: MATHIS, Klaus; TOR, Avishalom (Orgs.). Nudging - Possibilities, Limitations and Applications in European Law and Economics. Cham: Springer International Publishing, 2016, p. 93–119.

SCRINIS, Gyorgy; PARKER, Christine. Front-of-Pack Food Labeling and the Politics of Nutritional Nudges: Front-of-Pack Food Labeling. Law & Policy, v. 38, n. 3, p. 234–249, 2016.

SÉRVULO CORREIA, J. M.; MARQUES, Francisco Paes. Noções de Direito Administrativo. 2a Edição. Coimbra: Almedina, 2021.

SLAPØ, Helena Berz; KAREVOLD, Knut Ivar. Simple Eco-Labels to Nudge Customers Toward the Most Environmentally Friendly Warm Dishes: An Empirical Study in a Cafeteria Setting. Frontiers in Sustainable Food Systems, v. 3, 2019.

SOLÉ, Juli Ponce; DURÁN, Estrella Montolío; VALDÉS, José-Andrés Rozas. Derecho conductual y nudges: implicaciones jurídicas y lingüísticas. Gestión y Análisis de Políticas Públicas, n. 25, p. 58–72, 2021.

SUNSTEIN, Cass R. Behavioral Science in the Administrative State. Administrative Law Review, v. 75, n. 2, p. 213–226, 2023.

______. Do People Like Nudges? Administrative Law Review, v. 68, n. 2, p. 177–232, 2016.

______. Nudges that fail. Behavioural Public Policy, v. 1, n. 1, p. 4–25, 2017.

SUNSTEIN, Cass R.; REISCH, Lucia A. Trusting nudges: toward a bill of rights for nudging. London ; New York, NY: Routledge/Taylor & Francis Group, 2019.

TEICHMAN, Doron; ZAMIR, Eyal. Normative Aspects of Nudging in the International Sphere. American Journal of International Law, v. 115, p. 263–267, 2021.

THALER, Richard H.; SUNSTEIN, Cass R. Nudge: improving decisions about health, wealth, and happiness. New Haven: Yale University Press, 2008.

THORNDIKE, Anne N.; RIIS, Jason; SONNENBERG, Lillian M.; et al. Traffic-light labels and choice architecture: promoting healthy food choices. American Journal of Preventive Medicine, v. 46, n. 2, p. 143–149, 2014.

UNITED STATES OF AMERICA. Executive Order -- Using Behavioral Science Insights to Better Serve the American People. 15 september 2015.

VAN ROOKHUIJZEN, Merije; DE VET, Emely. Nudging healthy eating in Dutch sports canteens: a multi-method case study. Public Health Nutrition, v. 24, n. 2, p. 327–337, 2020.

VECCHIO, Riccardo; CAVALLO, Carla. Increasing healthy food choices through nudges: A systematic review. Food Quality and Preference, v. 78, p. 103714, 2019.

WELTGESUNDHEITSORGANISATION; FAO (Orgs.). Diet, nutrition, and the prevention of chronic diseases: report of a WHO-FAO Expert Consultation ; [Joint WHO-FAO Expert Consultation on Diet, Nutrition, and the Prevention of Chronic Diseases, 2002, Geneva, Switzerland]. Geneva: World Health Organization, 2003. (WHO technical report series, 916).

WHO. The Nutri-Score: A Science-Based Front-of-Pack Nutrition Label, IARC Evidence Summary Brief No. 2, IARC. Disponível em: <https://www.iarc.who.int/featured-news/brief2-nutri-score/>. Acesso em: 15 fev. 2024.

ZORZETTO, Silvia; FERRARO, Francesco. Legislation and Nudging. Towards a Suitable Definition. In: OLIVER-LALANA, A. Daniel (Org.). Conceptions and Misconceptions of Legislation. Cham: Springer International Publishing, 2019, v. 5, p. 107–129.

Publicado

2024-11-06

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

ANDRADE, Felipe. Direito administrativo da alimentação e nudge: alimentação saudável e proporcionalidade. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 97, p. 65–93, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i97.1937. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1937.. Acesso em: 11 dez. 2024.