Um Direito Administrativo Interventor: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da era Vargas (1930-1945)
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https://doi.org/10.21056/aec.v25i100.1982Palavras-chave:
história do direito administrativo; conceito de direito administrativo; direito administrativo interventor; cultura jurídica; era Vargas (1930-1945)Resumo
O presente estudo pretende identificar as principais características do conceito de direito administrativo em circulação na cultura jurídica da era Vargas. Tomando como objeto o campo específico do discurso jurídico doutrinário, selecionou como fonte de pesquisa os manuais de direito administrativo publicados no Brasil entre 1930 e 1945 e os examinou com o objetivo de identificar: os elementos de convergência e divergência entre os diversos conceitos de direito administrativo propostos; o seu impacto na estruturação de um campo científico-disciplinar para esse discurso jurídico; e a ressignificação e refuncionalização do pensamento jurídico-administrativo então existente. Ao final concluiu que a doutrina jurídica do período desenvolve uma concepção de direito administrativo mais inspirada nas necessidades práticas e circunstâncias concretas que nos conceitos abstratos e critérios científicos, voltada a viabilizar a ação diretiva do Estado sobre a economia, fortalecendo a autoridade do Poder Executivo e dissolvendo os limites entre direito constitucional e direito administrativo – considerado o verdadeiro responsável pela ordenação jurídica da atividade estatal.Referências
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