Dark patterns: uma nova agenda regulatória para o Brasil?

Resumo

Em virtude do potencial antijurídico da prática de dark patterns e da experiência internacional, o presente artigo buscará investigar a necessidade de inclusão deste tema na agenda regulatória brasileira. Para tanto, será abordado o potencial antijurídico desta prática e o mapeamento dos mecanismos de regulação aplicáveis já existentes no ordenamento brasileiro para ao final questionar “por que regular?”.   Neste sentido, a metodologia utilizada será a da pesquisa explicativa através do método hipotético-dedutivo, a partir da análise bibliografia, legislativa e jurisprudencial. Os resultados obtidos revelam que os dark patterns tem um potencial extensamente lesivo aos direitos do consumidor, de privacidade, da concorrência, e até mesmo da proteção de menores. Além disso, o fato deste gênero de arquitetura da escolha se apoiar na ausência da disponibilização de informações adequadas e na incapacidade de processamento das mesmas pelos indivíduos, gera falhas de mercado. Estas constatações revelam que esta prática compromete a eficiência alocativa de mercado e direitos fundamentais, apontando para a necessidade de endereçamento da temática à agenda regulatória brasileira.