Servidor público e direito adquirido
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.208Palavras-chave:
servidor público, direito adquirido, segurança jurídica.Resumo
O presente estudo debruça-se sobre a temática do servidor público e do direito adquirido. Revisitando o tema sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, conclui-se no artigo que, diferentemente do que se tem sustentado, o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura.
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Publicado
2011-07-01
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
FERRAZ, Sergio. Servidor público e direito adquirido. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, p. 39–54, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i45.208. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/208.. Acesso em: 13 nov. 2024.
