Access to public information in Argentina with particular reference to personal and institutional data protection

Autores

  • Lucía Bellochio Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v16i65.261

Palavras-chave:

access to public information, personal data protection, institutional data protection, Public Administration, Argentine Republic

Resumo

The article presents the legal framework for the right of access to public information in Argentina, its exceptions and the protection of personal and institutional data, analyzing the National Bill of Access to Public Information and the case law of the Supreme Court of Argentina.

Biografia do Autor

  • Lucía Bellochio, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

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Publicado

2017-01-15

Edição

v. 16 n. 65 (2016): julho/setembro

Seção

Artigos

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Como Citar

BELLOCHIO, Lucía. Access to public information in Argentina with particular reference to personal and institutional data protection. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 65, 2017. DOI: 10.21056/aec.v16i65.261. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/261.. Acesso em: 5 nov. 2024.