Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i39.293Palavras-chave:
Concessão de serviços públicos, Transporte de passageiros, Código de Defesa do Consumidor, Relação jurídica de direito privado e relação de direito público, Direito administrativo.Resumo
O artigo tem como propósito analisar a incidência do Código deDefesa do Consumidor aos contratos de transporte municipal de passageiros.
Parte-se da análise das relações jurídicas entre pessoas de direito privado para diferenciá-las das relações havidas com o Poder Público, concluindo-se que, quanto mais regulamentada é a atividade prestada, menor a incidência das regras protetoras dos consumidores.
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