A volta do regime jurídico único – Algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i37.304Palavras-chave:
Função pública, Regime jurídico único, Regime estatutário, Contratualização, Autonomia, Heteronomia, Greve, Negociação coletiva.Resumo
O artigo versa a definição da natureza do regime jurídico da função pública brasileira. Analisa-se criticamente o modelo estatutário, majoritariamente defendido, e propõe-se a contratualização da função pública com a conjugação de disciplina legal heterônoma e disciplina autônoma, possibilitando-se o exercício dos direitos coletivos da função pública, porconsiderar-se o modelo contratual mais adequado ao Estado de Direito Democrático e Social.
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Publicado
2009-07-01
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
PINTO E NETTO, Luísa Cristina. A volta do regime jurídico único – Algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 37, p. 201–240, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i37.304. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/304.. Acesso em: 13 nov. 2024.
