O controle do Poder Legislativo como direito-dever de participação do cidadão
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i42.331Palavras-chave:
controle popular, controle externo do Legislativo, controle social, democracia semidireta, parlamento como subsistema, direito de participação, evolução do Direito Administrativo.Resumo
Oferece-se aos leitores uma visão diferenciada do controle externo
do Poder Legislativo, incluindo necessariamente nele, por força de direitodever
de magnitude constitucional, o próprio cidadão-eleitor. Não há
como pensar em Poder Legislativo, numa democracia representativa, sem
a proximidade e o permanente controle social dos atos administrativos dos
mandatários.
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