La Función Administrativa en la Constitución Chilena

Autores

  • Rolando Pantoja Bauzá Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.340

Palavras-chave:

Chile, Constitución chilena, Funcion administrativa. Servicio público, Tesis garantística individual.

Resumo

I Antecedentes - II La concepción de la función administrativa bajo la Constitución de 1980: el criterio del servicio público y la tesis garantística individual - III La concepción de la función administrativa bajo la Constitución de 2005: una función administrativa para el desarrollo social, cultural y económico de la nación, las regiones y las comunas - IV El eje funcional de lo administrativo en el texto vigente de la Constitución Política: la redefinición de las funciones de gobierno y de administración del Estado formulada por la ley mº 19.097, de 1991 - V La sustancialidad de los derechos en su proyección funcional administrativa: el desarrollo de todos los miembros de la comunidad nacional

Biografia do Autor

  • Rolando Pantoja Bauzá, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

Downloads

Publicado

2008-01-01

Edição

ano 8, n. 31 (2008)

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Como Citar

BAUZÁ, Rolando Pantoja. La Función Administrativa en la Constitución Chilena. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 180–198, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i31.340. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/340.. Acesso em: 26 nov. 2024.