El principio de proporcionalidad en el Derecho Administrativo Español

Autores

  • Juan Francisco Pérez Gálvez Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i29.351

Palavras-chave:

Derecho penal, Derecho comparado, Derecho constitucional, Principio de proporcionalidad, Derecho administrativo.

Resumo

I Ideas generales - 1 Antecedentes del principio de proporcionalidad - 2 El principio de proporcionalidad en la actualidad y en el Derecho comparado - II El principio de proporcionalidad como principio constitucional y como principio general del Derecho - 1 El reconocimiento de un doble valor - 2 Fundamentos constitucionales del principio de proporcionalidad - 3 El principio de proporcionalidad como un principio general del derecho - III Elementos que conforman este principio - 1 Enumeración 2 La idoneidad o juicio de adecuación - 3 La necesidad o juicio de indispensabilidad - La proporcionalidad en sentido estricto - IV El principio de proporcionalidad en la Ley de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común - 1 Consideraciones preliminares - 2 Proporcionalidad y ejecución forzosa de actos administrativos - 3 Proporcionalidad y su aplicación en el derecho administrativo sancionador - 4 A modo de resumen - V Final

Biografia do Autor

  • Juan Francisco Pérez Gálvez, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

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Publicado

2007-07-01

Edição

ano 7, n. 29 (2007)

Seção

Artigos

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Como Citar

PÉREZ GÁLVEZ, Juan Francisco. El principio de proporcionalidad en el Derecho Administrativo Español. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 29, p. 171–186, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i29.351. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/351. Acesso em: 5 jan. 2025.