Notas atuais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Autores

  • Célio Armando Janczeski

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.511

Palavras-chave:

Argüição de descumprimento de preceito fundamental, autônoma, fundamental, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, princípio da subsidiariedade, concretização de políticas públicas

Resumo

Aborda notas atuais sobre a argüição de descumprimento de preceito
fundamental, tendo em vista a previsão constitucional e legal e à luz da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Demonstra que a ADPF pode
ser autônoma ou incidental. Analisa a controvérsia constitucional concreta
posta sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Trata da necessidade da comprovação da existência de controvérsia relevante sobre preceito fundamental, sob pena de não se admitir e conhecer da argüição. Sustenta também que face ao princípio da subsidiariedade a propositura da ADPF não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Aborda acerca do entendimento do STF sobre a ADPF como ação constitucional apta a viabilizar a concretização de políticas públicas. Conclui que a jurisprudência do STF vem dando contornos mais nítidos ao instituto, fornecendo uma diretriz confiável sobre a interpretação e aplicação dos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Biografia do Autor

  • Célio Armando Janczeski

Downloads

Publicado

2008-04-01

Edição

ano 8, n. 32 (2008)

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Como Citar

JANCZESKI, Célio Armando. Notas atuais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, p. 147–162, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i32.511. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/511.. Acesso em: 29 nov. 2024.