Derecho administrativo, Constituición y derechos humanos
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.530Palavras-chave:
Derecho administrativo, Constitución, derechos humanos, reforma constitucional, constitucionalización de los tratados de derechos humanosResumo
A través de la reforma constitucional celebrada en el año 1994, en Argentina, se ha consolidado el proceso denominado de constitucionalización de los tratados de derechos humanos: la incorporación al texto de la constitución federal de varios tratados de protección de los derechos humanos, respecto de los cuales la constitución declara y afirma que tienen jerarquía constitucional, no derogan artículo alguno de la primera parte de esta Constitución y deben entenderse complementarios de los derechos y garantías por ella reconocidos. La constitucionalización de los tratados de derechos humanos ha importado reafirmar para el sistema argentino al hombre como centro de la regulación y protección del ordenamiento jurídico en general, y particularmente del derecho administrativo. Las instituciones propias del derecho administrativo deben ser revisadas y repensadas desde una mirada atravesada por la perspectiva constitucional.
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