Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas

Autores

  • Valmir Pontes Filho

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.534

Palavras-chave:

Limite remuneratório, servidores públicos, Tribunal de Contas, princípio da segurança das relações jurídicas, direito administrativo

Resumo

O foco de análise do presente estudo consiste no limite remuneratório dos servidores dos Tribunais de Contas, através de uma interpretação das leis e emendas constitucionais pertinentes, à luz do princípio da segurança das relações jurídicas.

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Publicado

2010-04-01

Edição

ano 10, n. 40 (2010)

Seção

Artigos

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Como Citar

FILHO, Valmir Pontes. Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, p. 315–322, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i40.534. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/534.. Acesso em: 3 jul. 2024.