Direito da regulação e ideologia

Autores

  • Paulo Roberto Ferreira Motta

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v4i15.592

Palavras-chave:

Serviços públicos, direito público, regulação, ideologia, direito administrativo

Resumo

O artigo busca verificar se a semântica utilizada pelo legislador em alguns diplomas legais que disciplinam serviços públicos guardam, ou não, correspondência, no mundo jurídico do ser e do dever ser, com o regime jurídico de Direito Público e regime jurídico de Direito Privado, e se tal é permitido pela Constituição da República Federativa do Brasil.

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Publicado

2007-01-15

Edição

ano 4, n. 15 (2004)

Seção

Artigos

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Como Citar

MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Direito da regulação e ideologia. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 107–128, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i15.592. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/592.. Acesso em: 14 nov. 2024.