Responsabilidade na gestão fiscal: reflexões pontuais da lei complementar nº 101/2000 no contexto dos Estados-Membros
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v4i16.602Palavras-chave:
Gestão fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Estados, planejamento, transparênciaResumo
1 Introdução - 2 A Lei de Responsabilidade na gestão fiscal - 2.1 Considerações gerais - 2.2 As normas da Constituição Federal e a responsabilidade na gestão fiscal - 3 A Lei Complementar nº 101/2000 - 3.1 Análise geral da Lei - 3.2 Planejamento - 3.3 Transparência - 3.4 Receitas - 3.5 Renúncia de receita - 3.6 Despesas públicas - 3.7 Despesas de pessoal - 4 Conclusão - ReferênciasReferências
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