Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v4i17.610Palavras-chave:
Supremacia do interesse público, regime jurídico dos direitos fundamentais, direito administrativo, regime jurídico-administrativo, direito constitucionalResumo
1 Considerações preliminares - 2 A Constituição e os direitos fundamentais - 3 Aspectos do regime jurídico das restrições de direitos fundamentais - 4 A idéia de unidade da Constituição - 5 Breve desenvolvimento das hipóteses - 6 Reflexões finais - Bibliografia citadaReferências
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