Limites à competência regulatória dos conselhos profissionais

Autores

  • Ana Cláudia Finger

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v4i15.614

Palavras-chave:

Direito administrativo, conselho profissional, fiscalização, regulação, limites

Resumo

Proposta de parceria entre autarquia de fiscalização profissional e
sindicato representativo da classe. Análise da Minuta de Resolução que propõe parceria entre a entidade incumbida de exercer o poder de polícia administrativa das profissões que representa e o sindicato da classe para fiscalização acerca da conduta dos profissionais em relação ao recolhimento das contribuições sindicais.

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Publicado

2007-01-15

Edição

ano 4, n. 15 (2004)

Seção

Pareceres

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Como Citar

FINGER, Ana Cláudia. Limites à competência regulatória dos conselhos profissionais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 183–191, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i15.614. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/614.. Acesso em: 14 nov. 2024.