Limites à competência regulatória dos conselhos profissionais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v4i15.614Palavras-chave:
Direito administrativo, conselho profissional, fiscalização, regulação, limitesResumo
Proposta de parceria entre autarquia de fiscalização profissional esindicato representativo da classe. Análise da Minuta de Resolução que propõe parceria entre a entidade incumbida de exercer o poder de polícia administrativa das profissões que representa e o sindicato da classe para fiscalização acerca da conduta dos profissionais em relação ao recolhimento das contribuições sindicais.
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Publicado
2007-01-15
Edição
Seção
Pareceres
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