Las medidas cautelares contra el Estado en la República Argentina

Autores

  • Santiago R. Carrillo Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i30.644

Palavras-chave:

Medidas cautelares, Administración pública, proceso administrativo, tutela judicial efectiva, derecho procesal civil

Resumo

1 Introducción: delimitación del escenario - 2 Las medidas cautelares:
aspectos generales - 2.1 Sucinta descripción de sus caracteres y finalidad - 2.2 Las medidas cautelares como derivación de la tutela judicial efectiva, y más... - 2.3 Las medidas cautelares y el poder de imperio del juez - 3 Articulación legal de las medidas cautelares - 3.1 El Código procesal civil y comercial de la Nación - 3.2 El art. 12 del decreto-ley 19.549 de Procedimientos Administrativos - 4 Los requisitos de admisibilidad de las medidas cautelares - 4.1 La verosimilitud del derecho - 4.2 El peligro en la demora - 4.3 La no afectación del interés público - 4.4 La contracautela - 4.5 Otras condiciones implícitas - 5 Medidas cautelares en particular - 5.1 La prohibición de innovar - 5.2 La medida cautelar innovativa - 5.3 La suspensión de los efectos del acto administrativo - 5.4 La medida cautelar autónoma - 5.5 La medida cautelar autosatisfactiva - 5.6 La medida precautelar - 6 Servicios públicos y medidas cautelares - 6.1 La legitimación en los procesos colectivos - Anexo - El efecto no suspensivo de los recursos administrativos

Biografia do Autor

  • Santiago R. Carrillo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

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Publicado

2007-10-01

Edição

ano 7, n. 30 (2007)

Seção

Artigos

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Como Citar

CARRILLO, Santiago R. Las medidas cautelares contra el Estado en la República Argentina. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 30, p. 173–204, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i30.644. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/644. Acesso em: 30 dez. 2024.