Nuevas perspectivas del derecho administrativo. La ejecutoriedad del acto administrativo como regla general: necesidad de un cambio de rumbo

Autores

  • Mariano Lucas Cordeiro Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i30.645

Palavras-chave:

Derecho administrativo, ejecutoriedad del acto administrativo, derecho argentino, derecho en constante evolución, Administración Pública

Resumo

1 Introducción - 2 La ejecutoriedad del acto administrativo prevista como regla general en la legislación Argentina - 2.a La presunción de legitimidad - 2.b La ejecutoriedad - 3 La utilidad práctica del principio general - 4 Autotutela y equilibrio de poderes - 5 El efecto no suspensivo de los recursos - 6 El impacto de los tratados internacionales - 7 La necesidad de un cambio de rumbo - 8 Conclusiones

Biografia do Autor

  • Mariano Lucas Cordeiro, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

Downloads

Publicado

2007-10-01

Edição

ano 7, n. 30 (2007)

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Como Citar

CORDEIRO, Mariano Lucas. Nuevas perspectivas del derecho administrativo. La ejecutoriedad del acto administrativo como regla general: necesidad de un cambio de rumbo. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 30, p. 205–224, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i30.645. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/645. Acesso em: 30 dez. 2024.