Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i36.692Palavras-chave:
Limitações administrativas da propriedade, Constituição de 1999, princípios constitucionais, planos de ordenamento urbanístico, urbanização e edificaçãoResumo
O presente artigo trata das limitações administrativas da pro-priedade por razões de ordenamento territorial e urbanístico na Venezuela,
trazendo um curioso caso de uma lei sancionada que nunca entrou em vigência. Primeiramente aborda-se o regime legal, destacando-se alguns aspectos da Lei Orgânica de 2005, a qual nunca entrou em vigência. Analisam-se os princípios constitucionais sobre a propriedade, sob a luz da Constituição de 1999. Através de uma pequena digressão histórica, são analisados os antecedentes constitucionais relacionados com a propriedade. Trata-se da garantia constitucional da propriedade e a reserva legal. O regime legislativo das limitações da propriedade é abordado, principalmente o regime da Lei Orgânica de Organização do Território de 1983 e os planos de ordenamento urbanístico. Sustentam-se alguns pontos sobre a urbanização e a edificação contidas na Lei Orgânica, bem como os projetos e a responsabilidade dos profissionais. Aborda-se sobre as consultas preliminares e outros procedimentos para se constituir uma edificação em uma zona de urbanização. Por fim alguns aspectos da limitação e uso da propriedade são tratados de acordo com a Lei Orgânica de 2005.
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Publicado
2009-04-01
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
BREWER-CARÍAS, Allan R. Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 36, p. 13–53, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i36.692. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/692.. Acesso em: 14 nov. 2024.