Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia

Autores

  • Allan R. Brewer-Carías Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v9i36.692

Palavras-chave:

Limitações administrativas da propriedade, Constituição de 1999, princípios constitucionais, planos de ordenamento urbanístico, urbanização e edificação

Resumo

O presente  artigo  trata das  limitações  administrativas da pro-
priedade por razões de ordenamento territorial e urbanístico na Venezuela,
trazendo um  curioso  caso de uma  lei  sancionada  que nunca  entrou  em vigência. Primeiramente aborda-se o  regime  legal, destacando-se alguns aspectos  da Lei Orgânica  de  2005,  a  qual  nunca  entrou  em  vigência. Analisam-se os princípios constitucionais sobre a propriedade, sob a luz da Constituição de  1999. Através de  uma pequena digressão histórica,  são analisados os antecedentes constitucionais relacionados com a propriedade. Trata-se da garantia constitucional da propriedade e a reserva legal. O regime legislativo das limitações da propriedade é abordado, principalmente o regime da Lei Orgânica de Organização do Território de 1983 e os planos de ordenamento urbanístico. Sustentam-se alguns pontos sobre a urbanização e a edificação contidas na Lei Orgânica, bem como os projetos e a responsabilidade dos profissionais. Aborda-se sobre as consultas preliminares e outros procedimentos para se constituir uma edificação em uma zona de urbanização. Por  fim alguns aspectos da  limitação e uso da propriedade são tratados de acordo com a Lei Orgânica de 2005.

Biografia do Autor

  • Allan R. Brewer-Carías, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

Publicado

2009-04-01

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

BREWER-CARÍAS, Allan R. Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 36, p. 13–53, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i36.692. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/692.. Acesso em: 14 nov. 2024.