Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos: teoria e jurisprudência
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i36.696Palavras-chave:
esponsabilidade civil do Estado, serviços públicos, direito administrativo, terceiro não-usuário, direito públicoResumo
A responsabilização civil do Estado é tema recorrente no Direito Público, especialmente no Direito Administrativo. O objetivo deste artigo é realizar uma breve pesquisa sobre o tema na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com enfoque na responsabilização subjetiva do Estado em face de não-usuários de serviços públicos. Para tanto, será feita uma breve revisão do processo histórico-jurídico do instituto e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.Referências
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