Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i36.698Palavras-chave:
Desapropriação, modalidades de expropriação previstas na Constituição de 1988, previstas na Constituição de 1988, desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, função social da propriedade, ato administrativo próprioResumo
O presente artigo vislumbra o estudo da desapropriação, nas formas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, onde a modalidade de interesse social para fins de reforma agrária detém maior aprofundamento, analisando-se o instituto do ato administrativo e seus aspectos discricionários e vinculados, bem como o respectivo ato administrativo emsentido estrito nas desapropriações, para, ao final, determinar-se o limite
de discricionariedade do ato administrativo pertinente à desapropriação
para fins de reforma agrária, com atenção à interpretação das exceções.
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