O controle social dos serviços públicos no Brasil como condição de sua possibilidade
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v3i13.718Palavras-chave:
Serviços públicos, controle social, direito administrativo, marcos normativos dos serviços públicos, contratos administrativos de concessãoResumo
O presente ensaio pretende abordar o tema dos serviços públicos no Brasil e como se tem tratado a questão do seu controle social. Para tanto, pretendemos desenvolver nossa reflexão a partir dos seguintes tópicos: (1) aidentificação conceitual de serviço público no Brasil; (2) os marcos normativos
destes serviços; (3) o regime jurídico dos contratos administrativos da concessão e as possibilidades de sua interpretação; (4) o controle social dos serviços públicos como condição de sua possibilidade.
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