Parecer
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i4.787Palavras-chave:
Administração Pública, Direito Administrativo, contrato administrativo, obras, cessãoResumo
Visando a solucionar impasse criado com a paralisação de obras de grande importância para a Administração Pública, é submetido à análise dos estudiosos o alvitre de se proceder à cessão do correspondente contrato administrativo, firmado por Órgão Estadual, em favor da Prefeitura Municipal.Downloads
Publicado
2007-01-04
Edição
Seção
Pareceres
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Como Citar
NETO, Floriano P. Azevedo Marques. Parecer. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, p. 142–162, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i4.787. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/787.. Acesso em: 5 nov. 2024.