Self-cleaning in public procurement: operational potentiality and regulation in the European Union
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v17i70.815Palavras-chave:
Public procurement, fight against corruption, Comparative Law, compliance, self-cleaning.Resumo
Public procurement is one of the causes for corruption. In addition to the punitive aspect, it is necessary to study other approaches that address the preventive aspect. These would be the compliance and self-cleaning techniques, originating in English-speaking countries. The European Union has just regulated self-cleaning in its public procurement Directive from 2014, establishing a series of characteristics to be developed by the Member States.
Referências
ARROWSMITH S.; PRIESS H.J.; FRITON, P. Self-Cleaning as a Defence to Exclusions for Misconduct-An Emer¬ging Concept in EC Public Procurement Law? PPLR, vol. 18 (6), p. 257-282, 2009.
AYMERICH CANO, Carlos. Un problema pendiente: la ineficacia de los contratos afectados por actos de corrupción. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. 31-41, jul./dic. 2015. DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5162.
BERNAL BLAY, Miguel Ángel. Los efectos de los programas de Compliance en la contratación pública. In: GIMENO FELIÚ, José María (Dir.); BERNAL BLAY, Miguel Ángel (Coord.). Observatorio de los Contratos Públicos. Navarra: Aranzadi, 2015.
BITENCOURT, Caroline Müller; RECK, Janriê Rodrigues. Construção pragmático-sistêmica dos conceitos básicos do Direito Corruptivo: observações sobre a possibilidade do tratamento da corrupção como um ramo autônomo do Direito. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 62, p. 123-140, out./dez. 2015.
BUTELER, Alfonso. Corrupción, globalización y Derecho Administrativo. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 1, n. 1, p. 39-62, ene./jun. 2014.
BUTELER, Alfonso. El control de la corrupción en el Derecho Comparado: los casos de Argentina, Brasil y España. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, p. 23-43, jul./set. 2013.
BUTELER, Alfonso. La transparencia como política pública contra la corrupción: aportes sobre la regulación de derecho de acceso a la información pública. A&C — Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 58, p. 61-106, out./dez. 2014.
DREW, K. The Challenges Facing Debarment and the Eu¬ropean Union Public Procurement Directive. In: Fighting Corruption and Promoting Integrity in Public Procurement. Paris: Or¬ganisation for Economic Co-operation and Development (OECD), 2005, p. 267-276.
GABARDO, Emerson; CASTELLA, Gabriel Morettini e. A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 60, p. 129-147, abr./jun. 2015.
GABARDO, Emerson; CASTELLA Gabriel Morettini e. La nueva ley anticorrupción brasileña: aspectos controvertidos y los mecanismos de responsabilización de las personas jurídicas. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 1, p. 71-88, ene./jun. 2015.
HOLLARD, V. L’exclusion des marchés publics (Annexe au ra¬pport sur le projet de réforme du Code penal). Paris: Chambre de Commerce et d’Industrie de Paris, 1989.
LEAL, Rogério Gesta. Imbricações necessárias entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 87-107, jan./mar. 2014.
MEDINA ARNAIZ, T. Instrumentos jurídicos frente a la corrupción en la contratación pública: perspectiva europea y su incidencia en la legislación española. In: La contratación pública a debate: presente y futuro: Cizur Menor, Civitas, 2014.
MEDINA ARNAIZ, T.. Las medidas de self-cleaning en la Unión Europea. In: International Public Procurement Congress. Cuenca: Universidad de Castilla-La Mancha, 21 January 2016.
OSPINA GARZÓN, Andrés Fernando. Instrumentos de la lucha contra la corrupción en Colombia: de la ultima ratio a la ausencia de razón. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 63, p. 67-91, jan./ mar. 2016.
PEREIRA C.; WALLBACH-SCHWIND, R. Autosaneamento (self-cleaning) e reabilitação de empresas no direito brasileiro anticorrupção. Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini. Curitiba, no. 102, August 2015, Available at .
RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; DINIZ, Patrícia Dittrich Ferreira. Compliance: una perspectiva desde la Ley Brasileña n.º 12.846/2013. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 1, p. 257-281, ene./jun. 2015.
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. Caracterización constitucional de la ética pública (Especial referencia al marco constitucional español). Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 1, n. 1, p. 67-80, jan./abr. 2014. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v1i1.40248.
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. La Directiva Europea de Contratación Pública y la lucha contra la corrupción. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 24-56, jan/abr. 2017. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17646.
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. The principles of the global law of public procurement. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 65, p. 13-37, jul./set. 2016. DOI: 10.21056/aec.v16i65.260.
SAID, José Luis. Corrupción administrativa, democracia y derechos humanos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 51, p. 15-27, jan./mar. 2013.
WILLIAMS ELEGBE, S. Fighting corruption in public procurement: A comparative analysis of disqualification or debarment measures. Oxford: Hart Publishing, 2012.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).