Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da Administração Pública brasileira
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v18i71.828Palavras-chave:
Publicidade administrativa, Transparência pública, Deveres fundamentais, Participação popular, Controle da administração pública,Resumo
A efetiva participação popular no controle dos atos da administração pública é fundamental para a concretização do Estado democrático brasileiro. A publicidade administrativa, apresenta-se como princípio precípuo da administração, bem como está inclusa entre o rol de deveres fundamentais da mesma. Para o povo participar é preciso que as ações da administração sejam publicizadas de maneira clara e objetiva. Destarte, comprova-se a necessidade de publicidade dos atos dos gestores da coisa pública para o efetivo exercício do controle social da administração pública.Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
ALVAREZ, Marcos César. Controle social: notas em torno de uma noção polêmica. São Paulo em Perspectiva. vol. 18, n.1. p. 168-176. 2004.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 2. ed. Renovar: Rio de Janeiro, 2008.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: por um Direito Constitucional de luta e resistência por uma Nova Hermenêutica por uma repolitização da legitimidade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: Direito, Moral e Religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998.
COELHO, Vera S. P.; NOBRE, Marcos. (orgs.). Participação e deliberação: teoria democrática e experiências institucionais no Brasil contemporâneo. São Paulo: Ed. 34, 2004.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
FERRAJOLI, Luigi. Por uma Teoria dos Direitos e dos Bens Fundamentais. Trad. Alexandre Salim, et. al. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
FILGUEIRAS, Fernando. Além da transparência: accountability e política da publicidade. São Paulo: Lua Nova. v. 84. p. 65-94. 2011.
FILGUEIRAS, Fernando; ARANHA, Ana Luiza M. Controle da corrupção e burocracia da linha de frente: regras, discricionariedade e reformas no Brasil. Dados: Rio de Janeiro. v. 54. p. 349-387. 2011.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
LIPOVETSKY, Gilles. A sociedade pós-moralista: o crepúsculo do dever e a ética indolor dos novos tempos democráticos. Trad. Armando Braio Ara. Barueri: Manole, 2005.
LORENZETTI, Ricardo Luís. Teoria da decisão judicial. Fundamentos de Direito. Trad. Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARCANTONIO, Jonathan Hernandes. Direito e controle social na modernidade. São Paulo: Saraiva, 2013.
MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do Patrimônio Público. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MARTINS, Fernando Rodrigues. Os deveres fundamentais como causa subjacente-valorativa da tutela da pessoa consumidora: contributo transverso e suplementar à hermenêutica consumerista da afirmação. Revista de Direito do Consumidor. v. 94. p. 215-257, 2014.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública. 2. ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 12. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MIRAGEM, Bruno. A nova administração pública e o direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MORAES, Antonio Carlos Flores de. Administração Pública Transparente e Responsabilidade do Político. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
MORAES, Antonio Carlos Flores de. Legalidade, eficiência e controle da administração pública. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
MORIN, Edgard. O método 6: ética. Porto Alegre: Sulina, 2007.
NABAIS, José Casalta. Por uma liberdade com responsabilidade: estudos sobre direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Controle judicial da administração pública: da Legalidade Estrita à Lógica do Razoável. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
REINER, Robert. A Política da Polícia. São Paulo: Edusp, 2004.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 1994.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2011.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
SILVA, Virgílio Afonso. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
SIRAQUE, Vanderlei. Controle social da função administrativa do Estado: possibilidades e limites na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004.
VARGAS, Patricio Orellana. Participación, Transparencia y Probidad. Estado, gobierno, gestion pública. Revista chilena de Administración Pública. v. II, n.5. p. 49-58. 2004.
VIEIRA, Liszt. Cidadania e Controle social. In: PEREIRA, Luiz Carlos Bresser; CUNILL GRAU, Nuria (orgs). O público não-estatal na reforma do Estado. Rio de janeiro: Ed. Fundação Getúlio Vargas. p. 213-256. 1999.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
