Serviço Social Autônomo: alternativa à implementação de políticas públicas não exclusivas de Estado
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v18i72.944Palavras-chave:
Serviço Social Autônomo, origem, evolução, conceito, características.Resumo
Este artigo tem como objetivo geral traçar a origem e a evolução do modelo Serviço Social Autônomo no Brasil, além de demostrar que o conceito veiculado pela doutrina pátria está defasado, desconsiderando a realidade fática e jurisprudencial, motivo pelo qual se estabelece um conceito mais preciso e atual de Serviço Social Autônomo, identificando suas principais características. Para alcançar este objetivo, apoiou-se fundamentalmente nas normativas que regulamentam a criação e o funcionamento dessas entidades, além de fazer uma análise, de forma complementar, na doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Ao todo foram identificadas 36 (trinta e seis) SSAs, até dezembro de 2017, sendo 31 (trinta e um) em funcionamento, 03 (três) extintos, 01 (um) transformado em outro modelo, 01 (um) em liquidação extrajudicial e, também, a existência de Projetos de Lei para criação de mais entidades na esfera federal. Destas em funcionamento, 13 (treze) foram criadas por Leis Federais, 11 (onze) por legislação estadual e 06 (seis) por legislação municipal e 01 (um) por legislação distrital. Deste total, 04 (quatro) formam o Sistema “S” original e outros 04 (quatro) são fruto da expansão deste sistema, já os outros representam a derivação do modelo original, com atuação em diversas áreas: assistência, educação, meio ambiente, desenvolvimento científico e tecnológico, desenvolvimento econômico, desenvolvimento urbano, previdência, saúde e apoio à promoção agropecuária.Referências
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______. Lei nº 12.020, de 09 de janeiro de 1998. Institui o FUNDO PARANÁ, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências. Disponível em http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8593&indice=1&totalRegistros=1.
______. Lei nº 12.215, de 10 de julho de 1998. Institui a ECOPARANÁ, sob a modalidade de serviço social autônomo, para as finalidades que especifica e adota outras providências. Disponível em http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8592&indice=1&totalRegistros=3.
______. Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998. Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná – IPE em Serviço Social Autônomo, denominado ParanáPrevidência, e dá outras providências. Disponível em http://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=83.
______. Lei nº 17016, de 16 de dezembro de 2011. Institui a Agência Paraná de Desenvolvimento – APD. Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=62642&codItemAto=817210.
______. Lei nº 17.745, de 30 de outubro de 2013. Extingue a Secretaria de Estado do Esporte e a Secretaria de Estado do Turismo, e cria a Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, bem como extingue a Coordenação de Controle Interno, e cria a Controladoria Geral do Estado – CGE, incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral. Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=108391&codTipoAto=&tipoVisualizacao=compilado.
______ Lei nº 18.106, de 04 de junho de 2014. Incorpora a Secretaria de Estado de Governo à Casa Civil e adota outras providências. Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=121256&codTipoAto=1&tipoVisualizacao=compilado.
PETRÓPOLIS. Lei nº 5.950 de 26 de dezembro de 2002. Regulamenta o fundo de saúde dos servidores públicos do Município de Petrópolis, instituído pela Lei Municipal nº 5.521, de 07 de julho de 1999. disponível em http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/584001/lei-5950-02-petropolis-rj.
______. Lei nº. 6.483 de 14 de novembro de 2007. Autoriza a criação do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro, e dá outras providências. Disponível em http://www.alcidescarneiro.com/documentos/dariooficial2895_15112007_lei6483.pdf
SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, regulamenta os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, e dá providências correlatas. Disponível em: http://www.investe.sp.gov.br/sobre-a-investe-sp/historico/decreto-n-53-766/.
______. Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009. Aprova o Estatuto da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO e dá providências correlatas. Disponível em: http://www.investe.sp.gov.br/sobre-a-investe-sp/historico/decreto-n-53-961/.
______. Lei nº. 13.179, de 19 de agosto de 2008. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, e dá outras providências. Disponível em http://www.investimentos.sp.gov.br/portal/leiaut.
SÃO PAULO (Município). Decreto nº 57.727, de 8 de junho de 2017. Institui o serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios - SP Negócios, na conformidade das disposições constantes do Capítulo I da Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/2017/5772/57727/decreto-n-57727-2017-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema.
______. Decreto nº 57.895, de 22 de setembro de 2017. Ratifica o Estatuto da São Paulo Negócios - SP Negócios. Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/infraestrutura/arquivos/CLIPPING%20DIARIO%20OFICIAL/2017/setembro/23_09_17/pg_0001_ilume.pdf.
______. Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA; institui o Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC, no âmbito da ADE SAMPA; modifica dispositivos da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007. Disponível em: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=05072013L%20158380000.
______. Lei nº 16.665 de 23 de maio de 2017. Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios – SP Negócios; introduz alterações nas Leis nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007. Disponível em: http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16665.pdf.
SCAFF, Fernando Facury. Contrato de gestão, serviços sociais autônomos e intervenção do Estado. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 225, p. 273-297, jul./set., 2001.
SEBRAE. Resolução CDN nº 189/2009. Estatuto Social do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Disponível em: https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/Estatuto%20Social%20Sebrae.pdf.
VARGINHA. Lei nº 3.758, de 22 de outubro de 2002. Cria o Instituto de Saúde dos Servidores Públicos de Varginha - ISA/VG e dá outras providências. Disponível em: https://cm-varginha.jusbrasil.com.br/legislacao/366914/lei-3758-02.
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