Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1024Keywords:
ato administrativo, crise do ato administrativo, teoria do administrativo, existência, validade e eficácia do ato administrativo, extinção e modificação do ato administrativo.Abstract
Este estudo pretende examinar a suposta crise do ato administrativo. Para tanto, faz-se um contraponto com a crise do serviço público. Ademais, defende-se, a partir de uma percepção histórica dos estudos do Direito administrativo, a superação da crise. O estudo do ato administrativo, ainda hoje, por imposição científica, fornece a base teórica de todo Direito Administrativo. Defende-se a assunção de um conceito amplo, abrangente de todas as normas editadas no exercício da função administrativa. Fixado o conceito, apresenta-se um panorama da teoria do ato administrativo, com breve incursão sobre seus principais desdobramentos: a existência, a eficácia, a validade, a extinção, a modificação e os atributos.
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