A atividade administrativa de fomento na gestão integrada de resíduos sólidos em perspectiva com o desenvolvimento sustentável
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i53.125Keywords:
Desenvolvimento, Sustentabilidade, Resíduos Sólidos, Fomento, Cooperativas, Associações de Catadores.Abstract
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE constatou, em 2008, que aproximadamente metade dos municípios brasileiros (50,8%) destina os resíduos sólidos urbanos em lixões e a presença de catadores de materiais recicláveis em lixões é uma triste realidade da qual o Poder Público e a sociedade civil não podem fechar os olhos. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo principal analisar a atividade administrativa de fomento do Estado na criação e no desenvolvimento das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis em perspectiva com o desenvolvimento sustentável. Analisar-se-á o conceito de desenvolvimento sustentável, o seu reconhecimento enquanto direito fundamental da pessoa humana e a relação existente entre o desenvolvimento sustentável e a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos e a obrigatoriedade ou não da Administração Pública de fomentar as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.References
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