Desvendando alguns sentidos sobre o veto presidencial
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.149Keywords:
Processo legislativo, Veto. Poder Executivo, Poder Legislativo.Abstract
Este artigo trata sobre a possibilidade do veto presidencial nos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. Diante da escassez de estudos no Direito sobre o tema, este trabalho analisará a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo na tomada de decisão do processo legislativo brasileiro, destacando-se a importância da separação de poderes e as suas particularidades procedimentais. O objetivo deste trabalho é apresentar a complexidade da formação legislativa nacional e as reações entre poderes que acontecem no seu desenvolvimento.References
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