As ações afirmativas no Supremo Tribunal Federal: conexões entre direito e política na difícil promoção da equidade racial no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1514Keywords:
ações afirmativas, constitucionalidade, STF, equidade racial, direito e política.Abstract
Este artigo expõe o processo de aprovação das ações afirmativas para acesso às universidades do país com base no critério racial, segundo perspectiva distinta daquela mais usual na análise de decisões judiciais. Procura-se evidenciar os elementos políticos que foram se estabelecendo no período que antecede a decisão da ADPF 186, o leading case no STF, em que se reconheceu a constitucionalidade das cotas adotadas na Universidade de Brasília. Demonstram-se as conexões entre esses elementos, presentes em diversas leis aprovadas pelo Legislativo à época, bem como as nomeações de Ministros do STF, entre os quais havia doutrinadores sobre as ações afirmativas, e a argumentação jurídica desenvolvida no acórdão. Exploram-se ainda distinções entre as ações afirmativas nos EUA e no Brasil, considerando que aquele modelo serviu de inspiração ao Brasil, embora não goze da mesma aceitação do passado. Essas conexões de sentido possibilitam uma leitura mais aprofundada do significado jurídico-institucional da aprovação das cotas raciais para a mitigação de desigualdades no acesso à educação superior no Brasil, explicitando como embates políticos travados no âmbito das instituições e por meio de seu funcionamento regular são decisivos para o avanço na provisão de direitos, em paralelo com as demandas do movimento social.References
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