O regime jurídico dos contratos administrativos à luz do Código dos Contratos Públicos português

Abstract

Tal como aconteceu em outros ordenamentos jurídicos, também em Portugal se começou por criar uma complexidade e multiplicidade de relações jurídicas interadministrativas. Acompanhando a evolução dessas relações, foi necessário criar e aplicar um determinado regime jurídico para fazer face aos contratos direcionados à prossecução do interesse público e, neste sentido, dar uma resposta às várias questões decorrentes da contratualização dos poderes públicos. Tornou-se, assim, indispensável disciplinar o exercício do poder administrativo, enquadrar as prerrogativas dos poderes da Administração face aos particulares, sem nunca perder de vista a prossecução do interesse público. O Código dos Contratos Públicos português (CCP) não contém uma noção de contrato administrativo, mas apresenta os denominados fatores de administratividade, que são critérios de identificação e de classificação dos contratos administrativos. O presente contributo visa tecer algumas considerações sobre a diversidade de contratos administrativos à luz do CCP.