A repercussão da Lei nº 14.133/2021 na governança das licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016

Authors

  • Cristiana Fortini Universidade Federal de Minas Gerais
  • Mariana Avelar Universidade Federal de Minas Gerais
  • Renila Bragagnoli Universidad de Buenos Aires

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1696

Keywords:

governança, licitações, empresas estatais, nova lei de licitações, microssistema de contratações públicas.

Abstract

O artigo proposto visa investigar a aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) às licitações regidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) identificando o principal vetor que entrelaça ambas as legislações, qual seja, a governança. Identificam-se dois grandes blocos de influência (direta e indireta), sendo que a principal delas ocorre no âmbito da indução (ou mesmo da imposição) de implementação de programas de integridade por parte dos licitantes. 

Author Biographies

  • Cristiana Fortini, Universidade Federal de Minas Gerais
    Professora da Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, Brasil) e das Faculdades Milton Campos (Belo Horizonte-MG, Brasil). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Foi Visiting Scholar na George Washington University. Foi Professora Visitante contratada pela Universidade de Pisa. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Advogada. E-mail: crisfortini@uol.com.br
  • Mariana Avelar, Universidade Federal de Minas Gerais
     Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, Brasil). Mestre em Direito e Administração Pública pela UFMG. Pós-graduada em Gestão e Finanças pela Fundação Dom Cabral (2014-2015). E-mail: mmagalhaesavelar@gmail.com
  • Renila Bragagnoli, Universidad de Buenos Aires
    Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires (Buenos Aires, Argentina). Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF). Professora de cursos de pós-graduação na temática Lei das Estatais e palestrante na área de contratações públicas. Gerente da Procuradoria Jurídica da Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL. Advogada de carreira de empresa pública federal desde 2009. E-mail: renilalacerda@hotmail.com

References

ALVES, Felipe Dalenogare; LEAL, Mônia Clarissa Hennig. A prevenção e a repressão ao fenômeno multinacional da corrupção: o papel indutivo dos instrumentos normativos internacionais e regionais sobre o ordenamento jurídico brasileiro atinente à matéria como forma de proteção multinível aos direitos fundamentais. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 78, p. 137-164, out./dez. 2019.

ARAÚJO, Valter Shuenquener de; SANTOS, Bruna de Brito André dos; XAVIER, Leonardo Vieira. Compliance na administração pública brasileira. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 77, p. 247-272, jul./set. 2019.

AVELAR, Mariana. MACIEL, Caroline. Atos lesivos à administração pública e o princípio ne bis in idem: uma análise do sistema legal de defesa da integridade. in FORTINI, Cristiana (org). Corrupção e seus múltiplos enfoques jurídicos. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

AVELAR, Mariana Magalhães. LOUREIRO, Caio de Souza. Compliance e a Lei Estadual nº 7.753/2017. In Infraestrutura fluminense: um panorama dos atuais desafios jurídicos. Disponível em: https://revistaeletronica.oabrj.org.br/wp-content/uploads/2019/12/CIDE-LIVRO-COMPLETO.pdf . Acesso em 20 ago 2021.

BLANCHET, Luiz Alberto; LUBKE, Mariane Yuri Shiohara. Impedimentos à execução do orçamento impositivo e o prejuízo ao planejamento da atividade do Estado. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 7, n. 1, p. 93-112, ene./jun. 2020.

FORTINI, Cristiana. AVELAR, Mariana. Considerações sobre o PL 4253/20 e a futura lei de licitações. Revista Consultor Jurídico, 14 jan. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jan-14/interesse-publico-consideracoes-pl-425320-futura-lei-licitacoes. Acesso em: 10 ago. 2021.

FORTINI, Cristiana. SHERMAM, Ariane. Governança Corporativa e medidas preventivas contra a corrupção na administração pública: um enfoque à luz da Lei nº 13.303/2016. Revista de Direito da Administração Pública, a.1, v.1, n.2, jun/dez 2016, p.173-184.

FORTINI, Cristiana; AMORIM, Rafael Amorim de. Obras públicas inacabadas e seguro-garantia: qual a sua importância e o que esperar da nova Lei de Licitações. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 82, p. 87-127, out./ dez. 2020.

FORTINI, Cristiana; MOTTA, Fabricio. Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a Transparência Internacional. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 64, p. 93-113, abr./jun. 2016.

FORTINI, Cristiana; SHERMAM, Ariane. Governança pública e combate à corrupção: novas perspectivas para o controle da Administração Pública brasileira. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 102, p. 27-44, mar./abr. 2017.

MACHADO, Antonio Rodrigo; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. Compliance: instrumento de controle nas licitações públicas. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 71-91, abr./jun. 2018.

MARQUES, Claudia Lima. Diálogo entre o código de defesa do consumidor e o novo código civil: do diálogo das fontes no combate às cláusulas abusivas. In Revista de Direito do Consumidor, 45, ano 12, jan./mar. 2003.

MILKES SÁNCHEZ, Sarah. Implicaciones jurídicas de los programas de cumplimiento o compliance en la garantía de los derechos constitucionales fundamentales en Colombia. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 6, n. 2, p. 245-281, jul./dic. 2019.

OCDE. Diretrizes da OCDE sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais, Edição 2015. Paris: OECD Publishing, 2018. Disponível em: <https://www.oecd.org/publications/diretrizes-da-ocde-sobre-governanca-corporativa-de-empresas-estatais-edicao-2015-9789264181106-pt.htm>. Acesso em: 6 mai. 2020.

VALLE, Vanice Lírio do. Planejamento orçamentário e políticas públicas: explorando uma alternativa de reconciliação pela indução. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 5, n. 2, p. 113-134, mai./ago. 2018.

VALLE, Vanice Regina Lírio do; SANTOS, Marcelo Pereira dos. Governança e compliance na administração direta: ampliando as fronteiras do controle democrático. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 161-177, jan./ mar. 2019.

YUKINS, Cristopher R. Mandatory Disclosure: A Case Study in How AntiCorruption Measures Can Affect Competition in Defense Markets. Center for Ethics and the Rule of Law, University of Pennsylvania Law School. April 16, 2015. Disponível em <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2600676#> Acesso em 28 de março de 2019.

ZOCKUN, Carolina Zancaner; CABRAL, Flávio Garcia. Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei º 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, p. 101-123, jan./abr. 2021.

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Published

2022-12-20

Issue

Vol. 22 No. 90 (2022): October/December

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How to Cite

FORTINI, Cristiana; AVELAR, Mariana; BRAGAGNOLI, Renila. A repercussão da Lei nº 14.133/2021 na governança das licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 22, n. 90, p. 155–170, 2022. DOI: 10.21056/aec.v22i90.1696. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1696. Acesso em: 15 jan. 2025.