Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v12i48.180Keywords:
direito à intimidade, direito à informação, regime militarAbstract
O presente ensaio pretende tratar do tormentoso tema do Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade em face do Direito igualmente Fundamental à Informação sobre os atos de Terror do Estado no Regime Militar.References
CASTRO, Sandro. Il danno all’immagine. Roma: Giappichelli Editore, 2008.
ALEXY, Robert. A theory of legal argumentation: the theory of rational discourse as theory of legal justification. In Ratio Juris,vol.37. New York: Hammel, 2010.
ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da justificação jurídica. São Paulo: Landy, 2001.
----. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centros de Estudios Constitucionales, 2000.
----. The Construction of Constitutional Rights. In Law & Ethics of Human Rights, Volume 4, Issue 1. Article 2. Berkeley: Berkeley Electronic Press, 2010.
BARBOSA, Álvaro Antônio do Cabo. Direito à própria imagem. Aspectos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1989.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2002.
CANARIS, Wilhelm Canaris. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996.
CARVALHO, Márcia Haidée Porto de. A defesa da honra e o direito à informação. Florianópolis: Letras Contemporâneas, 2002.
CARVALHO, Orlando de. Para uma teoria geral da relação jurídica. Coimbra: Centelha, 1981.
CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como Direito Fundamental preferencial prima facie. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011.
DA CAMPO, Gabriella. Lesione del Diritto all’Immagine. In http://www.diritto.it/articoli/civile/dacampo.html, acessado em 29/02/2012.
FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1999.
GENTOT, Michel. Access for Information and Protection of Personal Data. In Commission Nationale de l’Informatique ET des Libertés. http://www.pcpd.org.hk/e nglish/infocentre/files/gentot-paper.doc, p.12, acessado em 02/03/2012.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
HAMILTON, Lee. The Costs of Too Much Secrecy. The Washington Post, 13 April 1992.
JESUS, Damásio. E. de. Direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. São Paulo: Saraiva, 2006.
KEMONI, Harold. WAMUKOYA, Norbert, & KIPLANG'AT, Jonh. Obstacles to Utilization of Information Held by Archival Institutions: a Review of Literature. In Records Management Journal, 13(1) 2009.
LEAL, Rogério Gesta. Verdade, Memória e Justiça no Brasil: responsabilidades compartidas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
----. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos paradigmas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
----. O Estado-Juiz na Democracia Contemporânea: uma perspectiva procedimentalista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
LEEBAW, Bronwyn. Judging State-sponsored Violence, Imagining Political Change. New York: Cambridge University Press, 2011.
LUÑO, Antonio Henrique Pérez. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constitución. Madrid: Tecnos Ltda, 1999.
MANIACI, Giorgio. Note sulla teoria del bilanciamento di Robert Alexy. I Rivista Diritto&Questioni Pubbliche, vol.2. agosto de 2002. Palermo: Università degli Studi di Palermo, 2002.
MARINA, Catarina Botero. O Direito de Acesso à Informação Relativa a Violações em Massa de Direitos Humanos. In Revista Acervo, V. 24, nº1, jan/jun 2011. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2012.
MASIRE, Karl. Democracy and Peace in Africa and the Role of Archives. In International Journal on Archives, V.32. London: Thigger, 2004.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: estudos de Direito Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1998.
MENGONI, Luiggi. Ermeneutica e dogmatica giuridica. Milano: Giuffrè, 2006.
NACIONES UNIDAS. Comisión de Derechos Humanos. Conjunto de principios actualizado para la protección y la promoción de los derechos humanos mediante la lucha contra la impunidad. E/CN.4/2005/102/Add.1. 8 de febrero de 2005.
PACE, Alessandro. Metodi interpretativi e costituzionalismo. Quaderni Costituzionali, Rivista Italiana di Diritto Costituzionale, ISSN: 0392-6664, Numero: 1, aprile 2001.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Direito de Personalidade. Direito de Família. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955.
PROSPERI, Massimo. La tutela dell’immagine. Roma: Giappichelli Editore, 2010.
REED, Mrtin & UPWARD, Fail.(Eds.). Archives: Recordkeeping in Society. New South Wales: Centre for Information Studies, 2010.
RIVERO, Jean. Droit Administratif. Paris: Dalloz, 1981.
SCHAUER, Francisco. Le regole del gioco. Un’analisi filosofica delle decisioni prese secondo regole nel diritto e nella vita quotidiana. Bologna: Il Mulino, 2009.
SHAPIRO, J. and HUGHES, S. Information Literacy as a Liberal Art: Enlightenment proposals for a new curriculum. In Educom Review, http://www.educause.edu/pub/er/review/reviewarticles/31231.html, 1996.
SILVA, Jaime Antunes. O Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985). In Revista Acervo, volume 21, nº02, julho/dezembro de 2008. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008.
SILVA, Paulo Napoleão Nogueira da. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
SOUZA, Rabindranath Capelo de. A Constituição e os direitos de Personalidade. In Estudos sobre a Constituição, coord. Jorge Miranda, 2º v. Lisboa: Petrony, 1978.
SVÄRD, Paul. Building Up a Collective Memory: The Challenges of Documenting War Atrocities for Post‐Conflict Democratisation in Sierra Leone. In African Journal of International Affairs, V.15. Pretória: Bibble, 2007.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2007.
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