Prorrogação das concessões de energia elétrica: problemática e soluções
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.200Keywords:
Serviço Público, Concessões, Energia Elétrica, Prorrogação.Abstract
O presente trabalho tem por objetivo enfrentar o tema da prorrogação das vigentes concessões de energia elétrica no cenário brasileiro, delimitando os principais problemas envolvidos, com a finalidade de apresentar um panorama com as possíveis soluções. Primeiramente contextualiza-se a regulação da energia elétrica sob os pontos de vistas social, histórico e político. Em seguida, evidenciam-se os principais aspectos da problemática envolvendo a prorrogação dos contratos de concessão do setor elétrico. Ao final, apresentando um panorama das possíveis soluções, identificam-se aquelas entendidas como as mais adequadas em face do ordenamento jurídico brasileiro.References
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