Secret Budget, Control of the Arcana Imperii, and ADPF No. 854 as a Space for Democratic Political Dialogue

Abstract

O presente trabalho tem como escopo/problema avaliar em que medida o tema da gestão orçamentária no Brasil pode e deve ser controlado pela via de mecanismos de controle de constitucionalidade enquanto espaços de diálogos democráticos entre os atores sociais e institucionais competentes. Sustenta-se, como hipótese central, que: (i) no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o STF tem competência e legitimidade para avaliar os comportamentos institucionais dos demais Poderes, em especial do Legislativo, relacionados ao cumprimento do sistema jurídico vigente regulador do orçamento público federal – sua constituição e execução; (ii) no exercício de suas funções jurisdicionais no caso, também a Corte Constitucional pode e deve construir, a partir de interlocuções entre atores sociais e institucionais competentes, marcadas por radicais níveis de transparência, protocolos e procedimentos específicos à densificação material da gestão orçamentária democrática e  de direito.