Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro

Authors

  • Eduardo Biacchi Gomes
  • Rogério Carlos Born

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.213

Keywords:

Parlamento do Mercosul, Eleições, Fontes Legislativas, Propagandas eleitorais, Democracia.

Abstract

As eleições para o Parlamento do Mercosul são disciplinadas em normas gerais previstas no Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul com aplicação subsidiária na legislação eleitoral dos Estados Partes. Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.279/2009 e, no Senado, o Projeto de Lei 126/2011 regulamentado a matéria. A ausência de projeto de lei complementar fixando a competência e organização da Justiça Eleitoral e as inelegibilidades poderão resultar em inconstitucionalidade formal e comprometer os pleitos referentes as eleições no  Mercosul.

Author Biography

  • Eduardo Biacchi Gomes

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Published

2011-07-01

Issue

Vol. 11 No. 45 (2011): July/September

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How to Cite

GOMES, Eduardo Biacchi; BORN, Rogério Carlos. Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, p. 151–172, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i45.213. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/213. Acesso em: 22 feb. 2025.