On the value of history for Brazilian administrative law
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v26i103.2145Keywords:
Administrative law; Legal history; History of the State; Administrative history; History and dogmatics.Abstract
I defend the thesis that administrative law, in order to be properly understood, depends much more on history than on the system - even though both are relevant. This is because administrative law is less systematic than other branches of law, lacking a code; the “general part” is looser than in other branches; the state, unlike the human being, is an instrumental reality, and is therefore even more difficult to reduce to theoretical models; Brazilian administrative law is regulated by laws created at different historical moments, which are therefore governed by different logics (Weberian centralism of Vargas and the dictatorship; laborism of Vargas and the Republic of '46; constitutionalization and legalism of the 1980s; managerial instrumentalism of the 1990s and 2000s). I argue that history can be useful for: deconstructing myths; constructing interpretations; explaining the various institutes; introducing students to the discipline; explaining specific administrativist reasoning; introducing a unitary epistemic principle to the discipline. To demonstrate that these uses are possible, I analyze the state of the art of the history of administrative law in Brazil. I analyze and systematize works discussing: the origins of the discipline; specific institutes; doctrine. I conclude that there are many works, but they are unevenly distributed and there is little contact between the literature produced by administrators and that produced by legal historians. Finally, I propose a research agenda that brings together the history and dogmatics of administrative law.
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