Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.216Keywords:
processo administrativo, federação, aplicação, codificação.Abstract
O presente artigo pretende debater o âmbito de aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal n. 9.784/99) a partir das regras de competência para sua edição e de uma necessária uniformização da processualidade administrativa em nível nacional, com sua aplicação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a garantir um tratamento isonômico perante a Administração.References
ATALIBA, Geraldo. Regime constitucional e leis nacionais e federais. Revista de Direito Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 53, jan/jun 1980.
DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio. Processo administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. A lei de processo administrativo: sua idéia matriz e âmbito de aplicação. In: MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de; NOHARA, Irene Patrícia (Orgs.). Processo administrativo: temas polêmicos da lei n. 9.784/99. São Paulo: Atlas, 2011.
FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. Introdução ao direito processual administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de derecho administrativo. vol. I. Madrid: Civitas, 1993.
GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. Direito processual administrativo: comentários à lei n. 9.784/99, com as alterações da lei n. 11.417/06. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
GUIMARÃES MENEGALE, J. Direito administrativo e ciência da administração. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1957.
LIMA, Carolina Caiado. Por uma lei geral de processo administrativo. In: MEDAUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein (Orgs.). Atuais rumos do processo administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
______. O direito administrativo em evolução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo: princípios constitucionais e a lei 9.784/1999. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
SARAIVA, Márcia Maria Tamburini Porto. A lei federal n. 9.784/99: base para uma codificação nacional de um direito processual administrativo? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
SUNDFELD, Carlos Ari. Processo e procedimento administrativo no Brasil. In: MUÑOZ, Guillermo Andrés; SUNDFELD, Carlos Ari (Coords.). As leis de processo administrativo: lei federal 9.784/99 e lei paulista 10.177/98. São Paulo: Malheiros, 2006.
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