Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiência
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v16i65.269Keywords:
Pessoas com deficiência, concurso público, ações afirmativas, igualdade, dignidade humana.Abstract
A ação afirmativa contida no artigo 37, VIII, da Constituição Federal, é medida de efetivação da dignidade humana e da igualdade material. Sua aplicação, outrossim, não está livre de problemas, e passou por relevantes mudanças com a internalização, no ano de 2008, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, especialmente no que diz respeito ao conceito de pessoas com deficiência, ou seja, quem concorre às vagas reservadas. Questões como uma eventual incompatibilidade da deficiência com o cargo em disputa e a ordem de nomeação dos candidatos aprovados no concurso também são controvertidas. O Poder Judiciário, embora tenha avançado no reconhecimento dos direitos dos grupos vulneráveis, ainda não vem aplicando corretamente as novas diretrizes e normas estabelecidas pela Convenção, que, ademais, têm equivalência constitucional.References
ARAUJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas com deficiência. 4ª edição. Brasília: Corde, 2011.
_____. Barrados. Pessoas com deficiência sem acessibilidade: como, o que e de quem cobrar. Petrópolis: KBR, 2011.
_____. Um breve quadro da proteção constitucional das pessoas com deficiência no Brasil. Legislação basta? Uma tentativa de diagnóstico. Revista Inclusiones, v. 1, n. 3, p. 19-30, jul./set. 2014. Disponível em: http://www.revistainclusiones.cl/volumen-1-nba3/oficial-articulo-dr.-luiz-alberto-david-araujo.pdf. Acesso em: 20 mai. 2015.
ARAUJO, Luiz Alberto David; MAIA, Maurício. O Novo Conceito de Pessoa com Deficiência e a Aplicação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Poder Judiciário no Brasil. Revista Inclusiones, v. 2, n. 3, p. 09-17, jul./set. 2015. Disponível em: http://www.revistainclusiones.cl/articulos/vol-2---num-3---2015/oficial-presentacion-volumen-2-numero-3-julio-septiembre--2015.pdf. Acesso em 25 jul. 2015.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª edição, 20ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
GUGEL, Maria Aparecida. Direito constitucional de ter reserva de cargos e empregos públicos em concursos públicos, in GUGEL, Maria Aparecida; COSTA FILHO, Waldir Macieira da; RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes (Org.). Deficiência no Brasil – Uma Abordagem Integral dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Florianópolis: Editora Obra Jurídica, 2007.
GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público – Reserva de Cargos e Empregos Públicos – Administração Pública Direta e Indireta. Goiânia: Editora da Universidade Católica de Goiás, 2006.
PIOVESAN, Flávia. Convenção da ONU Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência: Inovações, Alcance e Impacto. In: FERRAZ, Carolina Valença et al. (Coord.). Manual Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência. Edição Digital. São Paulo: Editora Saraiva. 2012.
RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes. Manual dos Direitos das Pessoas com Deficiência. São Paulo: Editora Verbatim, 2010.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).
