Serviços públicos concedidos: perspectivas remuneratórias para a ampliação do acesso
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i39.295Keywords:
Direito administrativo, Serviço público, Concessão de serviço público, Acesso, Universalização, Dignidade da pessoa humana, Remuneração, Concessionário, Concedente, Usuário, Tarifas, Política tarifária, Modicidade, Subsídio, Risco, Equilíbrio econômicoAbstract
O presente artigo diz respeito a uma preocupação jurídica, social e econômica da atualidade: a necessidade de o Estado delegar a prestação do serviço público a um concessionário e os mecanismos para garantir o acesso dos indivíduos ao mesmo, tendo em vista a necessidade de pagamento de tarifas. Desse modo, trata-se do serviço público, sua função, a necessidade de efetivação do acesso com a correlação deste aos direitos fundamentais, à dignidade da pessoa humana e aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. São estudadasas concessões de serviços públicos sob o princípio da associação e sua remuneração. Busca-se a reflexão sobre a problemática da dificuldade de universalização dos serviços públicos, especialmente diante dos efeitos das tarifas decorrentes da concessão. Nesse intuito, são mostradas algumas características da remuneração e apontados mecanismos e práticas atrelados à modicidade tarifária tendentes a propiciar a universalização do acesso aos serviços públicos concedidos. O objetivo é que as concessões de serviços públicos, excelentes instrumentos jurídicos que são, sejam
adequadas e revistas, em especial no seu regime remuneratório, para que realizem a função dos serviços públicos e, de tal modo, garantam o acesso universal.
References
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
RIO GRANDE DO SUL. Consulta aos usuários voluntários sobre a qualidade dos serviços
públicos delegados no RS/2005. Disponível em: <http://www.agergs.rs.gov.br/bibliot/pesquisa_
usuario_voluntario/2005/rel_energia_2005.pdf>. p. 33, 35. Acesso em: 25 fev. 2007.AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
RIO GRANDE DO SUL. Consulta aos usuários voluntários sobre a qualidade dos serviços
públicos delegados no RS/2005. Disponível em: <http://www.agergs.rs.gov.br/bibliot/pesquisa_
usuario_voluntario/2005/rel_sanea_2005.pdf>. p. 31-32. Acesso em: 25 fev. 2007.
AGUILLAR, Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999.
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios
Constitucionales, 1997.
AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Distinção entre usuário de serviço público e consumidor.
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 3, n. 24, p. 1888-1890, fev. 2003.
AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Validade de leis estaduais que estipulam isenção de
pedágio, ou outro benefício tarifário, nas rodovias concedidas. In: ANDRADE, Letícia
Queiroz (Org.). Decisões e pareceres sobre pedágio. São Paulo: ABCR, 2002. p. 97-108.
AMARO, Fernanda Pereira. O serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional
de direitos humanos fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo,
ano 13, n. 50, p. 115-138, jan./mar. 2005.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços públicos e concorrência. Revista de Direito
Administrativo, Rio de Janeiro, n. 233, p. 311-371, jul./set. 2003.
AZEVEDO, Eurico de Andrade; ALENCAR, Maria Lúcia Mazzei. Concessão de serviços públicos.
São Paulo: Malheiros, 1998.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O poder normativo dos entes reguladores e a participação
dos cidadãos nesta atividade. Serviços públicos e direitos fundamentais: os desafios da regulação
na experiência brasileira. Interesse Público, Porto Alegre, n. 16, p. 13-22, out./dez. 2002.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A natureza contratual das concessões e permissões
de serviço público. p. 58. Anais do Seminário Jurídico “Concessões de Serviços Públicos”. Foz do
Iguaçu-PR, 8-9 jun. 2001.
BAGATIN, Andreia Cristina. A natureza da cobrança pelo serviço prestado por concessionário
de serviço público. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 1, n.
, p. 211-243, jul./set. 2003.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da
dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
BATISTA, Joana Paula. Remuneração dos serviços públicos. São Paulo: Malheiros, 2005.
BEDINELLI, Talita. Brasil tem mais TV em cores do que esgoto. Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento – PNUD, 19 mar. 2007. Disponível em:<http://www.pnud.org.br/
saneamento/reportagens/index.php?id01=2635&lay=san>. Acesso em: 18 abr. 2007.
BEDINELLI, Talita. PR cumpre meta, mas não universaliza luz. Programa Nacional das Nações
Unidas – PNUD, 06 fev. 2007. Disponível em: <http://www.pnud.org.br/energia/reportagens/
index.php?id01=2576&lay=ene>. Acesso em: 18 abr. 2007.
BERBARI, Mireille et al. Délégations de service public. Paris: Litec, Libraire de la Cour de
cassation, 2000.
BIANCHI, Alberto B. Una noción restringida del servicio público (aportes para sua cuarta etapa).
In: CASSAGNE, Juan Carlos (Dir.) Servicio público. Buenos Aires: Universitas, 2006. p. 79-132.
BIELSA, Rafael. Derecho administrativo. 4. ed. Buenos Aires: Libreria y Editorial “El Ateneo”,
t. 1.
BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Controle das concessões de serviço público. Belo
Horizonte: Fórum, 2006.
BLANCHET, Luiz Alberto. Curso de direito administrativo. Curitiba: Juruá, 2005.
BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão de serviços públicos. 2. ed. Curitiba: Juruá, 1999.
BLANCHET, Luiz Alberto. Parcerias público-privadas. Curitiba: Juruá, 2005.
BLANCO, Alejandro Vergara. El Nuevo servivio público abierto a la competencia: de la
publicatio al libre acceso. Coherencia de las viejas técnicas concesional y autorizacional. In:
CASSAGNE, Juan Carlos (Dir.). Servicio público. Buenos Aires: Universitas, 2006. p. 41-62.
BOURGES, Fernanda Schuhli. Serviços públicos concedidos: acesso e remuneração. Curitiba:
Juruá, 2008.
BOURGES, Fernanda Schuhli. Transformações nos serviços públicos e a prestação por
particulares. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; BLANCHET, Luiz Alberto (Coord.).
Serviços públicos: estudos dirigidos. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
BOURGES, Fernanda Schuhli. Aspectos da noção de serviço público no contexto brasileiro. In:
COSTALDELLO, Angela Cassia (Coord.). Serviço público. Curitiba: Juruá, 2005. p. 45-80.
BRÉCHON-MOULÈNES, Christine. La concession de service public face au droit communautaire.
Paris: Sirey, 1992.
BRITTO, Carlos Ayres. A privatização das empresas estatais à luz da Constituição. Revista
Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 12, p. 125-133, 1995.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra:
Almedina, 1997.
CARVALHO, Leandro Saboia Rinaldi. Receitas alternativas, complementares e acessórias.
In: SOUTO, Marcos Juruena Villela; MARSHALL, Carla C. (Coord.). Direito empresarial
público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 683-691.
CASSAGNE, Juan Carlos; ORTIZ, Gaspar Ariño. Servicios públicos, regulación y renegociación.
Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2005.
CHAPUS, René. Droit administratif général. 12. ed. Paris: Montchrestien, 1998. t. 1.
CHEVALLIER, Jacques. Le service public. Paris: PUF, 2006.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. O desafio da efetividade dos direitos fundamentais sociais.
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, n. 3, p. 289-300, 2003.
COELHO, Fábio Ulhoa. Reforma do Estado e direito concorrencial. In: SUNDFELD, Carlos
Ari (Coord.). Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 39-71.
COMADIRA, Julio Rodolfo. Las nociones contemporáneas del servicio público y sua regulación
por las agencias. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 13, p. 71-96.
COMBLIN, José. O neoliberalismo: ideologia dominante na virada do século. 2. ed. Petrópolis:
Vozes, 2000.
COMPARATO, Fábio Konder. Para viver a democracia. São Paulo: Brasiliense, 1989.
COSSALTER, Philippe. A private finance initiative. Revista de Direito Público da Economia –
RDPE, n. 6, p. 127-180, abr./jun. 2004.
COSTALDELLO, Angela Cassia. O regime jurídico dos agentes públicos e a emenda
constitucional nº 19/98. Interesse Público, Porto Alegre, n. 3, p. 48-69, 1999.
COUTINHO, Diogo Rosenthal. A universalização do serviço público para o desenvolvimento
como uma tarefa da regulação. In: SALOMÃO FILHO, Calixto (Coord.). Regulação e
desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 65-86.
CRETELLA JÚNIOR, José. Controle jurisidicional do ato administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockmann. As agências reguladoras brasileiras e a crise
energética. In: CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockmann. Estudos de direito econômico.
Belo Horizonte: Fórum, 2004.
DALLARI, Adilson de Abreu. Direito ao uso dos serviços públicos. Revista Trimestral de Direito
Público, São Paulo, n. 13, p. 211-215, 1996.
DELGADO, José Augusto. Evolução e características do contrato de concessão. Anais do
Seminário Jurídico “Concessões de Serviços Públicos”. Foz do Iguaçu, 8- 9 jun. 2001.
DERANI, Cristiane. Privatização e serviços públicos: as ações do Estado na produção econômica.
São Paulo: Max Limonad, 2002.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão,
franquia, terceirização e outras formas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1997.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
DIAS, Eduardo Rocha. A cobrança pela outorga de concessões, permissões e autorizações de
serviços de telecomunicações. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte,
ano 2, n. 6, p. 43-66, abr./jun. 2004.
DUARTE, Moacyr Servilha. Anais do Seminário Jurídico “Concessões de Serviços Públicos”. Foz
do Iguaçu, 8-9 jun. 2001.
DUGUIT, Léon. L’etat le droit objectif et la loi positive. Paris: Dalloz, 2003.
DUGUIT, Léon. Les transformations du droit public. Paris: Librairie Armand Colin, 1913.
DUGUIT, Léon. Manuel de droit constitucionnel. 12. ed. Paris: Fontemoing, 1911.
DUPAS, Gilberto. A América Latina e o novo jogo global. In: DUPAS, Gilberto (Coord.).
América Latina no início do século XXI: perspectivas econômicas, sociais e políticas. Rio de
Janeiro: Fundação Konrad Adenauer; UNESP, 2005.
DUPAS, Gilberto; OLIVEIRA, Fábio Villares de. Uma visão estrutural da dinâmica econômica da
América Latina. In: DUPAS, Gilberto (Coord.). América Latina no início do século XXI: perspectivas
econômicas, sociais e políticas. Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer; UNESP, 2005.
DWORKIN, Ronald. Los derechos en serio. Barcelona: Editorial Barcelona S. A, 1995.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Eduardo-Ramón. Curso de direito
administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.
FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Las transformaciones del derecho administrativo a resultas
de las privatizaciones. Boletim da Faculdade de Direito Universidade de Coimbra - Stvdia Ivridica,
Coimbra, 60, p. 331-344, 2001.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Tarifas módicas: serviços de qualidade: conceitos
jurídicos indeterminados? Interesse Público, Porto Alegre, n. 18, p. 53-59, 2003.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994.
FINGER, Ana Cláudia. Serviço público: um instrumento de concretização de direitos
fundamentais. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 11,
p. 141-165, jan./mar. 2003.
FREITAS, Juarez. Estudos de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995.
GARCÍA, Jorge H. Sarmiento. Noción y elementos del servicio público. In: AGUIRRE, Marta González
(Coord.). Los servicios públicos: régimen jurídico actual. Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 1-21.
GONÇALVES, Pedro. A concessão de serviços públicos. Coimbra: Almedina, 1999.
GONÇALVES, Pedro; MARTINS, Licínio Lopes. Os serviços públicos econômicos e a
concessão no Estado Regulador. In: MOREIRA, Vital (Org.). Estudos de regulação pública – I.
Coimbra: Coimbra Ed., 2004.
GORDILLO, Agustín. Después de la reforma del Estado. Buenos Aires: Fundación de Derecho
Administrativo, 1996.
GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo. 3. ed. Buenos Aires: Fundación de
Derecho Administrativo, 1998. t. 1.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição brasileira de 1988. São
Paulo: Malheiros, 2003.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Teoria dos serviços públicos e sua transformação. In:
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000.
GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Procedimento e função regulatória de serviços públicos
no Estado pós-social. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte,
n. 11, p. 65-75, jan./mar. 2003.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.
IBGE. Síntese dos indicadores sociais 2005. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/
estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/sinteseindicsociais2005/indic_
sociais2005.pdf>. p. 155-172. Acesso em: 16 fev. 2007.
IBGE. Síntese dos indicadores sociais 2006. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/
estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/sinteseindicsociais2006/indic_
sociais2006.pdf>. p. 133-151. Acesso em: 16 fev. 2007.
INFANTE, Alan. Estudo sugere que África reestatize energia. Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento – PNUD. 26 fev. 2007. Disponível em:<http://www.pnud.org.br/odm/
reportagens/index.php?id01=2614&lay=odm>. Acesso em: 18 abr. 2007.
IVANEGA, Miriam Mabel. Acerca de los servicios públicos y sus controles administrativos: la
experiencia argentina. Caracas: Editorial Sherwood, 2006.
JÈZE, Gaston. Princípios generales del derecho administrativo II. Buenos Aires: Depalma, 1949.
JUSTEN, Monica Spezia. A noção de serviço público no direito europeu. São Paulo: Dialética, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. As diversas configurações da concessão de serviço público. Revista
de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 95-136, jan./mar. 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. Concessões de serviços públicos. São Paulo: Dialética, 1997.
KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. Bauru: Edipro, 2003.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes e outros escritos. São Paulo: Martin
Claret, 2006.
LIMA, Rui Cirne. Princípios de direito administrativo brasileiro. 3. ed. Porto Alegre: Livraria
Sulina, 1954.
LIMA, Vivian Cristina. Administração pública contemporânea: o usuário de serviço público e a
dignidade da pessoa humana. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, 2004.
LONG, M.; WEIL, P.; BRAIBANT, G. et al. Les Grands arrêts de la jurisprudence administrative.
ed. Paris: Dalloz, 1996.
LÓPEZ-MUÑIZ, José Luis Martinez. Servicio público, servicio universal y “obligación de
servicio público” en la perspectiva del derecho comunitário: los servicios esenciales y sus
regímenes alternativos. Boletim da Faculdade de Direito Universidade de Coimbra - Stvdia Ivridica,
Coimbra, 60, p. 249-278, 2001.
MACHADO, Cristiane Lucidi. Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos
especiais nas concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95. Revista
de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, p. 97-107, jul./set. 2004.
MALERBI, Diva Prestes Marcondes. O equilíbrio econômico e financeiro no contrato de concessão.
Anais do Seminário Jurídico Concessões de Serviços Públicos, Foz do Iguaçu, 8- 9 jun. 2001.
MALJAR, Daniel Edgardo. Intervención del Estado en la prestación de servicios públicos. Buenos
Aires: Hammurabi, 1998.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. As políticas de universalização, legalidade e
isonomia: o caso “Telefone Social”. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte,
ano 4, n. 14, p. 75-115, abr./jun. 2006.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A nova regulação dos serviços públicos. Revista
de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 228, p. 13-29, abr./jun. 2002.
MATA, Ismael. Las Facultades tarifarias del Estado. In: CASSAGNE, Juan Carlos (Dir.).
Servicio público. Buenos Aires: Universitas, 2006. p. 273-284.
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MEDAUAR, Odete (Coord.). Concessão de serviço público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1977.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 21. ed. São Paulo:
Malheiros, 2006.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Serviço público e sua feição constitucional no Brasil.
In: MODESTO, Paulo; MENDONÇA, Oscar (Coord.). Direito do Estado. Novos rumos. São
Paulo: Max Limonad, 2001.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Obra pública a custo zero. Revista Trimestral de Direito
Público, São Paulo, n. 3, p. 32-41, 1993.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Prestação de serviços públicos e administração indireta. 2.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Natureza e regime jurídico das autarquias. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1968.
MESCHERIAKOFF, Alain-Serge. Droit des services publics. 2. ed. Paris: PUF, 1997.
MODERNE, Franck. La idea de servicio público en el derecho europeo: nuevas perspectivas.
In: CASSAGNE, Juan Carlos (Dir.). Servicio público. Buenos Aires: Universitas, 2006. p. 7-24.
MOOR, Fernanda Stracke. O regime de delegação da prestação de serviços públicos. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2002.
MOREIRA, Egon Bockmann. Anotações sobre a história do direito econômico brasileiro
(Parte I: 1930-1956). Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 6, p.
-96, abr./jun. 2004.
MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. Mutações do direito administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro:
Renovar, 2001.
MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. Curso de direito administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2001.
MOREIRA, Vital. Os serviços públicos tradicionais sob o impacto da União Europeia. Revista
de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, n. 1, p. 227-248, jan./mar. 2003.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Regulação e universalização dos serviços públicos de energia
elétrica e telecomunicações. Tese (Doutorado) - Universidade Federal do Paraná, 2003.
MÜELLER, Friedrich. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. 2. ed. São
Paulo: Max Limonad, 2000.
NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Agências reguladoras e concorrência. In: SUNDFELD,
Carlos Ari (Coord.). Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 159-189.
NUSDEO, Fábio. Desenvolvimento econômico: um retrospecto e algumas perspectivas. In:
SALOMÃO FILHO, Calixto (Coord.). Regulação e desenvolvimento. São Paulo: Malheiros,
p. 11-24.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. A ANEEL e serviços de energia elétrica. In: SUNDFELD,
Carlos Ari (Coord.). Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 329-351.
OLIVEIRA, Roberto Guena de. Avaliação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
concessão de rodovias. São Paulo: FIPE/USP, 2001.
ORTIZ, Gaspar Ariño. Direito e economia: fundamentos do direito administrativo econômico. Palestra
proferida na Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, São Paulo, 07 abr. de 2006. Disponível
em: <http://www.sbdp.org.br/ver_palestras.php?idPalestra=16>. Acesso em: 02 out. 2006.
PECI, Alketa; CAVALCANTI, Bianor Scelza. A outra face da regulação: o cidadão-usuário
de serviços públicos no novo modelo regulatório brasileiro. Revista de Direito Público da
Economia, Belo Horizonte, n. 3, p. 9-31, jul./set. 2003.
PEREIRA, Bresser; SPINK, Peter. Reforma do Estado e administração pública gerencial. Rio de
Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1998.
PEREIRA, Cesar A. Guimarães. Usuários de serviços públicos: usuários, consumidores e os
aspectos econômicos dos serviços públicos. São Paulo: Saraiva, 2006.
PNUD – Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento. Disponível em:
pnud.org.br/projetos/energia/>. Acesso em: 18 abr. 2007.
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Relatório do Desenvolvimento
Humano 2006. Disponível em: <http://www.pnud.org.br/rdh/>. Acesso em: 18 abr. 2007.
PORTO NETO, Benedicto. Concessão de serviço público no regime da Lei 8987/95: conceitos e
princípios. São Paulo: Malheiros, 1998.
RIVERO, Jean. Direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1981.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo:
Saraiva, 1999.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão
social, Interesse Público, Porto Alegre, n. 4, p. 24-49, 1999.
RODRÍGUEZ- ARANA, Jaime. La vuelta al derecho administrativo (a vueltas com lo privado
y lo publico). Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 20, p. 11-39,
abr./jun. 2005.
ROJAS, Francisco José Villar. Privatización de grandes servicios públicos. Boletim da Faculdade
de Direito Universidade de Coimbra - Stvdia Ivridica, Coimbra, 60, p. 207-222, 2001.
SACRISTÁN, Estela B. Sistemas tarifários. In: CASSAGNE, Juan Carlos (Dir.). Servicio
público. Buenos Aires: Universitas, 2006. p. 235-271.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação e desenvolvimento. In: CASSAGNE, Juan Carlos
(Coord.). Regulação e desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 29-43.
SALOMONI, Jorge Luis. Teoria general de los servicios públicos. Buenos Aires: AD-HOC, 1999.
SALOMONI, Jorge L.; BACELLAR FILHO, Romeu F.; SESIN, Domingo J. Ordenamientos
internationales y ordenamientos administrativos nacionales: jerarquía, impacto y derechos
humanos. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2006.
SARLET. Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 1998.
SARLET. Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição
Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2002.
SCHIRATO, Vitor Rhein. A regulação dos serviços públicos como instrumento para o
desenvolvimento. Interesse Público, Porto Alegre, ano VI, n. 30, p. 77-97, mar./abr. 2005.
SILVA, Almiro do Couto e. Serviço público à brasileira? Revista de Direito Administrativo, Rio
de Janeiro, n. 230, p. 45-74, out./dez. 2002.
SILVA, Almiro do Couto e. Os indivíduos e o Estado na realização de tarefas públicas. In:
MELLO, Celso Antônio Bandeira de (Org.). Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba direito
administrativo e constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 74-110.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo das concessões. 5. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2004.
SOUZA, Horácio Augusto Mendes de. Serviço público: conceito, classificação e limites à
gestão empresarial. In: SOUTO, Marcos Juruena Villela; MARSHALL, Carla C. (Coord.).
Direito empresarial público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 393-448.
SUNDFELD, Carlos Ari. Introdução às agências reguladoras. In: SUNDFELD, Carlos Ari
(Coord.). Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000.
TÁCITO, Caio. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1975.
TÁCITO, Caio. A nova lei de concessões de serviço público. Revista de Direito Administrativo,
Rio de Janeiro, 201, p. 29-34, jul./set. 1995.
TÁCITO, Caio. O retorno do pêndulo: serviço público e empresa privada. O exemplo
brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 202, p. 1-10, out./dez. 1995.
TÁCITO, Caio. Temas de direito público: (estudos e pareceres). Rio de Janeiro: Renovar, 1997. v. 2.
TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. Rio de
Janeiro: Renovar, 1995.
URRUTIGOITY, Javier. Retribución en los servicios públicos. In: AGUIRRE, Marta González
(Coord.). Los servicios públicos: régimen jurídico actual. Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 63-117.
VALLE, Vivian Cristina Lima López. O novo conceito de serviço público. In: GUIMARÃES,
Edgard (Coord.). Cenários do direito administrativo: estudos em homenagem ao professor
Romeu Felipe Bacellar Filho. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
VIGEVANI, Tulio; OLIVEIRA, Marcelo Fernandes de. América Latina: vulnerabilidade
social e instabilidade democrática. In: DUPAS, Gilberto (Coord.). América Latina no início do
século XXI: perspectivas econômicas, sociais e políticas. Rio de Janeiro: Fundação Konrad
Adenauer; UNESP, 2005.
WALD, Arnoldo. Pareceres: direito das concessões. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2004. 3 v.
WALD, Arnoldo. O controle judicial das concessões. Anais do Seminário Jurídico “Concessões
de Serviços Públicos”. Foz do Iguaçu, 8-9 jun. 2001.
WALD, Arnoldo; MORAES, Luiza Rangel; WALD, Alexandre de M. O direito de parceria e a nova
lei de concessões: análise das leis 8.987/95 e 9.074/95. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.
WALTENBERG, Davi A. M. O direito da energia elétrica e a ANEEL. In: SUNDFELD, Carlos
Ari (Coord.). Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 352-377.
WILLEMAN, Flávio de Araújo. O princípio da generalidade e o direito ao recebimento de serviços
públicos ainda não prestados em caráter geral. In: SOUTO, Marcos Juruena Villela; MARSHALL,
Carla C. (Coord.). Direito empresarial público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 493-516.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).
