Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i37.302Keywords:
Serviço público, Transporte coletivo, Meio ambiente.Abstract
O artigo trata dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviáriono Brasil. Inicia descrevendo o regime geral dos serviços públicos como uma
espécie de atividade econômica em sentido amplo. Aborda tal regime jurídico
a partir da idéia constitucional de um modelo de Estado social e interventor. Trata da organização constitucional de competências para a prestação de serviços públicos focando a questão da localização federativa e da regionalização urbana. Destaca o caráter essencial dos serviços públicos
de transporte coletivo de passageiros. Finaliza ressaltando a relação entre
os serviços públicos de transporte coletivo rodoviário e a questão do meio
ambiente urbano.
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