Regime jurídico das concessões de serviço público municipal - Saneamento básico
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.341Keywords:
Serviços públicos municipais, Saneamento básico, Serviço público de água, Lei Federal n. 11.445.Abstract
O presente artigo pretende tratar do tema das concessões de serviços públicos municipais a partir de um recorte específico, qual seja, a prestação do serviço de saneamento básico. Deste modo, sua tratativa encontra-se dividida em uma primeira parte, na qual se faz uma brevíssima análise acerca do instituto das concessões, pontuando as nuances que lhe são atribuídas no contexto sociopolítico emergente desde a década dos 90. Delimitados tais pressupostos, serão tratados alguns tópicos sobre o regime jurídico do serviço de água e saneamento básico. A matéria sofreu forte regulamentação em 2007, com a aprovação da Lei Federal nº 11.445. A exposição, com isso, tem por objetivo demonstrar que, ainda que estejam sendo adotadas políticas de repasse de atividades essenciais para a iniciativa privada, o ordenamento jurídico constitucional fornece mecanismos suficientes para que o atendimento do interesse público seja plenamente assegurado, com a devida intervenção do Estado
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