Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v15i62.38Keywords:
Desconsideração da Personalidade Jurídica, Administração Pública, Lei.Abstract
Analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Menciona seus desdobramentos e hipóteses de aplicação. Apresenta o debate acerca da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública no exercício de seu poder de polícia. Elenca os argumentos favoráveis e contrários a essa medida, tomando como base a decisão proferida em sede liminar pelo Ministro CelsodeMello nos autos do MS 32.494-MC/DF, que suspendeu determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União no sentido de estender a uma pessoa jurídica a penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública aplicada a outra empresa, em razão de aquela ter sido constituída com o intuito de fugir da punição imposta. Apresenta novas questões para reflexão de modo a contribuir para a continuidade do aprimoramento do tema.References
ALMEIDA, Amador Paesde. Execução de bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. aprova a consolidação das leis do trabalho. Planalto.gov.br, 1943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 22 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o conselho monetário nacional e dá outras providências. Planalto.gov.br, 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm>. Acesso em: 26 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 5.142, de 25 de outubro de 1966. dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. Planalto.gov.br, 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 22 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. dispõe sobre a sociedade por ações. Planalto.gov.br, 1976. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm>. Acesso em: 26 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Planalto.gov.br, 1986. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7492.htm>. Acesso em: 26 jan. 2014.
BRASIL. Constituição da república federativa do brasil de 1988. Planalto.gov.br, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Planalto.gov.br, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em: 22 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Planalto.gov.br, 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm>. Acesso em: 22 jan. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 102.401/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24.fev.1997, DJ 31.mar.1997, p. 9635. STJ, 1997. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Planalto.gov.br, 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm>. Acesso em: 22 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. institui o código civil. Planalto.gov.br, 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 22 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003. altera dispositivos da lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Planalto.gov.br, 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.672.htm#art27>. Acesso em: 25 jan. 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 15.166/BA, Rel. Min. Castro Meira. j. 7 ago. 2003. Disponível em: <http://www.stj.jus.br> Acesso em: 25 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Planalto.gov.br, 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm>. Acesso em: 22 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Planalto.gov.br, 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm>. Acesso em: 22 jan. 2014.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Planalto.gov.br, 2013a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 25 jan. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 32.494-MC/DF. Decisão liminar do Ministro Celso de Mello. Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nº732, de 19 de dezembro de 2013. Supremo Tribunal Federal, 2013b. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 25 jan. 2014.
CARDOSO, César. A concretização do princípio da moralidade administrativa à luz do utilitarismo. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, Brasília, v. 4, n. 1, p. 61-96, jun. 2010.
COELHO, Fábio Ulhoa. Desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: RT, 1989.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2, 2003.
COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima. São Paulo: RT, 1976.
DESCARTES. Discurso do método. São Paulo: Nova Cultural, 2000.
FREIRE, Lucas Alves. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa e seu reflexo na atividade persecutória desenvolvida pelo banco central do brasil. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, Brasília, v. 5, n. 1, p. 101-130, junho 2011.
JUSTEN FILHO, Marçal. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. São Paulo: RT, 1987.
LOVATO, Rafael. Desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior e tese sobre a teoria menor. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, Brasília, v. 2, n. 1, p. 199-234, jun. 2008.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
MELLO, Marcos Bernardesde. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de. A dupla crise da pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 1979.
REQUIÃO, Rubens. Abuso e fraude através da personalidade jurídica (disregard doctrine). Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 410, p. 12-24, dez. 1969.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 22. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1995.
SARAI, Leandro. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro: Lei nº 8.078/90. Jus Navigandi, Teresina, mar. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6440>. Acesso em: 25 jan. 2014.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. A desconsideração da personalidade jurídica na prática de ilícito cambial administrativo. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v. 100, p. 49-53, out.-dez. 1995.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).
