A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion)
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v6i25.431Keywords:
Kant, Direito, Lei, coerção, Constituição, normas programáticas, EstadoAbstract
O presente artigo procura analisar a questão da existência da juridicidadedas normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei jurídica, enfocando-se a coerção como elemento essencial do Direito. Buscou-se abordar, inicialmente, a definição de lei jurídica e sua relação com
a coerção segundo a visão de Kant na obra A metafísica dos costumes, bem como diferenciá-la da lei moral. Tratou-se, ainda, da problemática da eficácia das normas constitucionais programáticas, tendo a coerção externa como elemento condicionante de sua juridicidade. Analisaram-se, também, os limites impostos ao Estado pelas normas constitucionais programáticas, bem como a visão de Kant a respeito. Por fim, concluiu-se que, sob a perspectiva de direito para Kant, as normas constitucionais programáticas são normas jurídicas.
References
BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7. ed. revista e atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas – limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998.
BOBBIO, Norberto. Direito e Estado no pensamento de Emanuel Kant. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1984. p. 56.
_____.O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995.
BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2000.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Rio Grande do Sul: Sérgio Antonio Fabris, 1991.
KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. Bauru/SP: Edipro, 2003.
_____. O conflito das faculdades. Lisboa: Edições 70, 1993.
LEITE, Flamarion Tavares. Conceito de direito em Kant: na metafísica dos costumes. São Paulo: Ícone, 1996.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Eficácia das normas constitucionais. RDP, 57/58.
MÜLLER, Friedrich Müller. Métodos de trabalho do Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2000.
PEREZ, Daniel Omar. Lei e Coerção em Kant. In: VVAA, Ensaios de ética e política. Organizado por Daniel Omar Perez. Cascavel: Edunioeste, 2002.
PIOVESAN, Flávia. Proteção judicial contra omissões legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
PONTES DE MIRANDA, F. C. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969. t. I. São Paulo: Ed. RT, 1970.
REALE, Miguel. Filososfia do Direito. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
TERRA, Ricardo Ribeiro. Passagens: estudos sobre a filosofia de Kant. Rio de Janeiro: UFRJ, 2003.
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