Processo administrativo: um diálogo necessário entre Estado e cidadão
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v6i23.436Keywords:
Processo administrativo, Brasil, Burocracia, Órgão público, Comportamento organizacional, Organizações, Participação comunitária, Ato Administrativo, Devido processo legal, Audiência públicaAbstract
1 O poder político em mãos da burocracia - 2 O método processual a serviço da autonomia da política e dos interesses públicos - 3 A retórica constitucional da impessoalidade - 4 Processo: legalidade e democracia - 5 Ouvir e dialogar - 6 Concretizando a lei e criando políticas públicas - 7 Audiências e consultas públicas - 8 O devido processo legal e a anulação de atos administrativosDownloads
Published
2007-01-23
Issue
Section
Artigos
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).
How to Cite
SUNDFELD, Carlos Ari. Processo administrativo: um diálogo necessário entre Estado e cidadão. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 39–51, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i23.436. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/436. Acesso em: 27 dec. 2024.