Políticas públicas: considerações gerais e possibilidade de controle judicial
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.514Keywords:
Políticas públicas, reserva do possível, mínimo existencial, controle judicial, separação de poderesAbstract
Trata o presente de uma breve análise no tocante ao dever de prestaçõespositivas pelo Estado brasileiro, a partir dos dispositivos constitucionais. Diversas teorias estrangeiras foram recepcionadas no direito brasileiro, mas
isso não permite que o Estado se exima de suas responsabilidades. Dessa
forma, o responsável por assegurar esse direito será o Poder Judiciário, como
guardião da Constituição.
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