Encampação e caducidade - competência dos consórcios públicos e agências reguladoras no Brasil

Authors

  • Cristiana Fortini

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i30.641

Keywords:

Consórcios públicos, Emenda Constitucional nº 19/1998, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, serviços públicos, Administração indireta, agências reguladoras

Abstract

1 Considerações iniciais sobre consórcio - 2 Competências dos consórcios - 3 Possibilidade de encampação e caducidade pelos consórcios - 4
As agências reguladoras - 5 Algumas conclusões - Referências

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Published

2007-10-01

Issue

ano 7, n. 30 (2007)

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How to Cite

FORTINI, Cristiana. Encampação e caducidade - competência dos consórcios públicos e agências reguladoras no Brasil. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 30, p. 141–151, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i30.641. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/641. Acesso em: 2 jan. 2025.